Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

Naquele mesmo período, nos tribunais de primeira instância,39,0% dos processos foram julgados improcedentes. Destes, 31,7%foram improcedentes com o mérito da causa e 7,3% sem o méritoda causa. Oito processos (19,5%) não apresentavam decisão devidoà impossibilidade de obtenção dessas informações nos portais dostribunais.De qualquer maneira, verifica-se que no somatório das açõesjulgadas em primeira instância pelos Tribunais Regionais doTrabalho, as decisões apresentaram um equilíbrio ligeiramentefavorável às supostas vítimas.Quando são analisados os Tribunais Regionais do Trabalhoque apresentaram o maior número de processos, as varas do RioGrande do Sul e do Distrito Federal, observa-se que, em ambos oscasos, as decisões de primeira instância foram mais favoráveis aosréus em comparação às vítimas.No Rio Grande do Sul, 58,3% dos casos foram vencidos pelosréus e 41,7% pelas vítimas. No Distrito Federal, os réus venceramem 35,7% dos julgamentos e as vítimas em, 14,3%. De qualquermaneira deve ser frisado que, no caso do Distrito Federal, metadedas ações analisadas não apresentava a procedência do processo naprimeira instância, não sendo assim possível verificar as decisõesde todos os processos de primeiro grau.7.3.h. Tribunais Regionais do Trabalho: resultadosdos julgamentos em segunda instância (tabela 7.18.)Quando analisados os julgamentos nos Tribunais Regionaisdo Trabalho de segunda instância, verifica-se que a proporção deacórdãos procedentes e improcedentes é alterada em relação àprimeira instância.Tabela 7.18. Ações por crime de racismo julgadas nos TribunaisRegionais do Trabalho de acordo com o julgamento da procedênciada ação de segunda instância, Brasil e unidades da federação,2005-2008 (em número de processos)Vencedor da açãoRéu Vítima Em brancoMaranhão 0 1 0 1Piauí 1 0 0 1TotalCeará 1 0 0 1Rio Grande doNorte1 1 0 2Paraíba 0 2 0 2Sergipe 1 1 0 2Bahia 0 1 0 1Minas Gerais 1 0 0 1Espírito Santo 1 0 0 1São Paulo 0 1 0 1Rio Grande do Sul 8 4 0 12Mato Grosso do Sul 1 1 0 2Distrito Federal 9 3 2 14Brasil 24 15 2 41Fonte: Portal dos Tribunais de Justiça (link Jurisprudência/Pesquisa) da Bahia, Ceará, Distrito Federal,Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, São Paulo e SergipePesquisa & Tabulações LAESER: Banco de dados JúrisDesse modo, no período de 2005 a 2008, 58,5% dos casosjulgados nos Tribunais Regionais do Trabalho em segunda instânciatinham gerado resultados favoráveis aos réus. Já o percentual deprocessos julgados procedentes, ou seja, com a vitória das vítimas,foi de 36,6%. Cerca de 5% dos processos cadastrados nos portaisdas varas trabalhistas não disponibilizavam o resultado da segundainstância.Novamente, quando analisadas as decisões de segundainstância nos Tribunais Regionais do Trabalho estaduais,verifica-se que, no Rio Grande do Sul, 66,7% dos julgamentosderam razão aos réus. Já as supostas vítimas foram consideradascom a razão em 33,3% dos julgamentos. No Distrito Federal, osjulgamentos favoráveis às vítimas foram 21,4%, e os favoráveisaos réus, 64,3%.7.3.i. Comentários finais sobre os resultados dobanco de dados Júris/LAESER, 2007-2008De acordo com os indicadores levantados pelo LAESER, em seubanco de dados Júris, verifica-se que o Poder Judiciário brasileiro,em média, não tem acolhido as teses e provas apresentadas pelassupostas vítimas, tendo elas perdido na maioria dos processos quetramitaram nos Tribunais de Justiça (de primeira e de segundainstância) e Trabalhista (de segunda instância).O comportamento do indicador também sugere uma associaçãoentre a probabilidade de vitória das supostas vítimas diante dosprocessos e a instância do Poder Judiciário em que ocorre ojulgamento. Assim, a chance de um acórdão favorável aos supostosréus é maior na primeira do que na segunda instância dos tribunaisbrasileiros.Tal indicador pode ser produto de diversos fatores, sobre osquais o tipo de levantamento realizado permite apenas ilações.O desequilíbrio verificado entre os resultados finais dosacórdãos, em termos da procedência e improcedência das demandasdas supostas vítimas, poderia estar ocorrendo em virtude da máqualidade das ações intentadas. Tal dificuldade poderia ser produto,por exemplo, da dificuldade de instrumentalizar o processo comprovas, geralmente testemunhais.Uma segunda hipótese explicativa poderia residir na máqualificação, ou mesmo, em uma resistência a demandas destanatureza por parte dos operadores do direito: advogados, promotorese juízes. Desse modo, estes agentes estariam apresentando maiordificuldade em analisar de modo mais articulado as variáveisrelacionadas com a promoção destes atos.Assim, questões de hierarquia, como, por exemplo, o atodiscriminatório ter sido motivado por uma ordem expressaou determinação dos patrões. Esse seria o clássico exemplode um porteiro que venha a impedir o acesso a determinadosespaços a pessoas de determinadas aparências e cor ou raçapor ordens superiores. Mesmo questões socioeconômicas quese mesclam com as variáveis sociorraciais podem contribuirpara a indefinição da efetiva motivação do agente supostamentediscriminador. Enfim, este conjunto de possibilidades não seencontra contido na norma legal, e talvez merecesse especialatenção por parte dos profissionais responsáveis pela demandadas supostas vítimas.Para se analisar a pertinência das sentenças de segundainstância e verificar as hipóteses levantadas, haveria necessidade266 Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010