Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdadee à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvode toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão”;Titulo IX (Das disposições constitucionais gerais), art.242, § 1º “O ensino da História do Brasil levará em conta ascontribuições das diferentes culturas e etnias para a formaçãodo povo brasileiro”;Titulo X (Ato das disposições constitucionais transitórias), art.68, “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejamocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendoo Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.Portanto, da leitura deste conjunto de dispositivos constitucionais,parece evidente que a Constituição brasileira incorporouas principais demandas portadas pelo movimento negro no finalda década de 1980.Naqueles idos, de fato, a principal reivindicação do movimentonegro parecia ser a criminalização da prática do racismo, assim sesuperando o marco legal anterior assentado na Lei Afonso Arinos,que tão-somente considerava tal delito uma contravenção. Com isso,abriu-se margem para a futura aprovação da Lei nº 7.716, de 5 dejaneiro de 1989 (posteriormente modificada pela Lei nº 9.459, de13 de maio de 1997), conhecida como Lei Caó, e que regulamentou,no Código Penal brasileiro, o dispositivo constitucional que tratados crimes de racismo.Contudo, não seria correto identificar apenas na lei que criminalizao racismo as conquistas obtidas pelo movimento negrobrasileiro na Constituição Cidadã. Assim, o art. 242, § 1º, abriu espaçoconstitucional para a futura aprovação das Leis 10.639 e 11.645,dispositivos que incluíram nos currículos do ensino fundamentalos conteúdos de história da África e da presença da populaçãoafrodescendente e indígena na sociedade brasileira. O mesmo podeser dito das conquistas obtidas pelos quilombolas e comunidadesde terreiros, ao menos formalmente, protegidas pelo dispositivoque trata da liberdade religiosa.De qualquer maneira, o conjunto de conquistas do movimentonegro, tal como se apresentava há vinte anos, não tinham aindarevelado sua potencialidade, concomitantemente transformadorae controversa. E a ela veio se juntar a própria luta pela adoção daspolíticas afirmativas para os afrodescendentes, especialmenteem termos do acesso aos cursos de graduação nas universidadespúblicas.A juíza Adriana Cruz, visando o desenvolvimento de sua dissertaçãode mestrado, fez uma pesquisa nos portais dos Tribunaisde Justiça Federal de segunda instância de todo o país. Assim, apesquisadora coletou 134 processos envolvendo temas que diziamrespeito à população afrodescendente. Destes, 74 envolviam julgamentosobre o sistema de cotas de ingresso nas universidadespúblicas, e 46 envolviam interesses de comunidades de quilombosreconhecidas ou em processo de reconhecimento, sendo os demais24 casos associados a denúncias de práticas de racismo (CRUZ,2010, p. 119).Atualmente, portanto, o Poder Judiciário brasileiro vemlidando com três vertentes quando do tratamento da temáticaenvolvendo a população negra e os seus direitos coletivos: i) a efetivaaplicabilidade em termos técnicos, éticos e políticos da legislaçãoque criminaliza o racismo; ii) as interpretações sobre como osdireitos coletivos dos quilombolas, previstos na Constituição de1988, serão efetivamente garantidos; e iii) a constitucionalidadedas ações afirmativas.No que tange ao primeiro temário, da leitura do dispositivoconstitucional parece não haver margem para dúvida de queo racismo, por ser considerado um delito grave, se conformajuridicamente como uma prática inafiançável e imprescritível.Contudo, conforme será visto no capítulo 7, no período 2007-2008,do total de ações contra crimes de racismo julgadas nos Tribunaisde Justiça de 19 unidades da federação, 66,9% das ações foramvencidas pelos réus e 29,7% pelas vítimas.Estes indicadores não deixam de sugerir ao menos uma certadificuldade de aplicação prática da lei por parte do Poder Judiciáriobrasileiro. Tal consideração pode ser ratificada pelas palavras doatual ministro do Supremo Tribunal Federal, o magistrado JoaquimBarbosa, que em estudo sobre os marcos legais das ações afirmativasnos EUA, ao tecer comentários sobre a efetiva aplicação das leisantirracistas no Brasil, apontou: “Na órbita jurídica interna, além dosdispositivos constitucionais genéricos que proíbem a discriminaçãoracial e criminalizam certos comportamentos discriminatórios, oDireito brasileiro se singulariza pela esdrúxula estratégia de pretenderextinguir a discriminação racial e seus efeitos mediantes leis de conteúdocriminal (Lei n. 7.716/89 e Lei n. 9.459/97). Ineficazes, tais leissão muitas vezes objeto de deboche por parte de alguns operadoresdo Direito aos quais incumbiria aplicá-las. Não se tem notícia deum único caso de cumprimento de pena por condenação criminalfundada nessas leis” (BARBOSA, 2001, p. 12-13).No que tange aos direitos coletivos dos quilombolas contemporâneos,os segmentos descontentes com tal medida (geralmentegrandes proprietários de terras) vêm atuando no sentido de dificultara efetivação destes direitos mediante a criação de entraveslegais à titulação das terras. Já em 2004, o atual partido Democrata(DEM) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)contra o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulouo processo de reconhecimento e titulação das comunidades quilombolas,definindo o Instituto de Colonização e Reforma Agrária(Incra) como órgão responsável por esta última função. Em 2005,diante das pressões que vinha sofrendo, este mesmo órgão propôsrevisões nos marcos legais apontados no Decreto 4.887, propostaesta que descontentou as entidades de defesas dos interesses dosquilombolas. Outro indicador sugestivo dos impasses atualmentevigentes é que, entre os anos de 2008 e 2009, o Incra conseguiuliquidar apenas 11% do orçamento originalmente previsto para oórgão na titulação das terras das comunidades de remanescentesde quilombos (a este respeito, ver o capítulo 7 deste Relatório).Quanto ao dilema no plano legal, sobre a validade legal dasações afirmativas, por curioso que seja, na Constituição de 1988não há sequer um único dispositivo tratando do tema. Tal ausêncianão pode ser creditada à resistência dos partidos conservadoresnaquele momento. O fato é que naquele contexto histórico o temanem mesmo estava colocado.No mês de março de 2010, o ministro Ricardo Lewandowsky,do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiênciaconsultiva sobre o tema das ações afirmativas para negros no acessodiscente às universidades públicas, abrindo espaço para as posiçõesfavoráveis e contrárias ao princípio. Aquele magistrado vem a sero responsável pela relatoria da Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário(RE) 597285, nos quais o sistema diferenciado de ingresso nas18 Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010