Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

Júris apresenta os resultados das punições estabelecidas aos réusdas ações em caso dos processos terem sido julgados procedentesou procedentes em parte.Na primeira edição do Relatório Anual das DesigualdadesRaciais, a análise limitou-se às decisões dos Tribunais de Justiçarelativas a ações cíveis e penais. A partir de 2009, foram introduzidasno banco Júris as ações contra crimes de racismo julgadas emsegunda instância nos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.Os Tribunais de Justiça são competentes para apreciar demandascomuns e não regulamentadas para foros especializados, como otrabalhista e o federal. Na linguagem dos advogados, diz-se quea competência da justiça comum é residual, pois, se não houverregulamentação específica para que a justiça especializada competenteprocesse a demanda, caberá à estadual o exercício do poderjurisdicional. Assim, os conflitos julgados nos Tribunais de Justiçatêm como partes pessoas comuns, na esfera física e jurídica, bem comoentes públicos municipais e estaduais. Isto se traduz em uma maiorquantidade de processos tramitando em suas varas, em comparaçãocom os foros especializados, como o trabalhista ou o federal.Na esfera processual, a Justiça do Trabalho tem o papel derecepcionar as demandas oriundas das relações de trabalho. Acompetência do Poder Judiciário Trabalhista para quaisquerdemandas originadas do contrato de trabalho foi efetivada com aEmenda Constitucional (EC) 45, de 8 de dezembro de 2004. Umelemento essencial para o Direito do Trabalho é o reconhecimentoda condição mais frágil do empregado frente ao empregador em umarelação de emprego. Na legislação brasileira, este reconhecimentose fundou no princípio à proteção ao hipossuficiente, ou seja, noreconhecimento de haver no contrato de trabalho uma figura maisfrágil personificada no trabalhador. A nova redação dada ao art. 114da Constituição Federal, que trata sobre a competência de apreciaras matérias pela Justiça do Trabalho, introduziu no inciso VI opoder de apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moralou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, tema recorrentenas situações relacionadas a casos de racismo.Para o foro federal, a Constituição estabelece, em seu art. 109,a competência dos juízes federais vinculados, ordinariamente àmatéria, para o julgamento de fatos nos quais versem o interesse daUnião ou da pessoa, em que a União é parte do processo. Mas essesprocessos ainda não foram incorporados à base de dados do Júris.Tendo em vista os objetivos do levantamento, foi realizadauma busca nos portais dos Tribunais de Justiça e dos TribunaisRegionais do Trabalho do Brasil, que disponibilizavam uma janeladenominada “jurisprudência/pesquisa”, que consiste em um espaçolivre de busca, onde, através de palavras ou expressões, é possívelacessar o conteúdo e as decisões referentes ao termo utilizado.Em um primeiro momento, foi realizado um teste nos portaisde todos os Tribunais para verificar a possibilidade de obtenção dosacórdãos mediante a inserção de palavras-chaves ou expressões.Deste exercício resultou a seguinte lista de palavras-chaves eexpressões que foi utilizada na busca de ações por crimes deracismo: i) Racismo; ii) Preconceito; iii) Injúria; iv) Discriminaçãoracial; v) Preconceito racial; e vi) Injúria racial. Uma descrição maisdetalhada do método de análise que constitui o banco de dadosJúris pode ser encontrada no Relatório Anual das DesigualdadesRaciais no Brasil, 2007-2008.Com base nesta metodologia, na presente edição do Relatórioserão considerados os acórdãos proferidos no período de 1º dejaneiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, julgados nos Tribunaisde Justiça e nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país.A base de dados compreendeu 232 casos de racismos julgadosnas segundas instâncias dos Tribunais de Justiça e 41 casos deracismo julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. Conformejá mencionado, o maior número de processos tramitados nosTribunais de Justiça, comparativamente aos Tribunais Regionaisde Trabalho, se deve à competência especializada destes últimos,onde apenas assuntos trabalhistas são julgados.No caso das ações de segunda instância intentadas nos Tribunaisde Justiça, serão comparados os resultados dos 84 processos julgadosna segunda instância entre 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembrode 2006, objeto de estudo do Relatório Anual das DesigualdadesRaciais no Brasil; 2007-2008, e os 148 processos julgados na segundainstância entre 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008.Na primeira edição do Relatório, foi informado que os processoscompilados para o período de 2005-2006 eram 85. A redução para 84neste Relatório se deve à exclusão posterior de um processo julgadono Tribunal do Rio Grande do Sul, causada por um erro de inserçãodo número do processo, que gerou a duplicação de um registro.No caso das ações julgadas pelos Tribunais Regionais doTrabalho, foram compilados no banco de dados Júris 58 processos,julgados entre 2004 e 2009. No caso de cinco ações, o ano dejulgamento era ignorado. No presente trabalho serão analisadosapenas 41 processos, referentes ao período de 2005 a 2008, de formaa manter a comparabilidade com as ações de segunda instânciatramitadas nos Tribunais de Justiça.7.3.b. Tribunais de Justiça: distribuiçãogeográfica das ações intentadas (tabela 7.10.)No biênio 2007-2008, o número de supostos casos de racismojulgados nas segundas instâncias dos Tribunais de Justiça detodo o país foi de 148, superior em 76,2% ao número de acórdãoslevantados no biênio 2005-2006 (conforme mencionado, 84processos).O aumento significativo pode estar relacionado a três possíveiscenários, não necessariamente excludentes: i) uma melhoracessibilidade dos portais dos Tribunais de Justiça; ii) uma melhorana alimentação dos bancos de dados dos portais dos própriosTribunais para o período de 2007 e 2008; iii) um aumento nonúmero de ações intentadas, fruto de um maior interesse por partedas pessoas vítimas de discriminação racial em ver seus direitosde reparação tutelados pelo Estado.A primeira e a segunda hipóteses poderiam estar associadas àatuação mais incisiva do Conselho Nacional de Justiça na fiscalizaçãodas ações desenvolvidas pelos Tribunais, testemunhada por diversasauditagens realizadas sobre os problemas de atraso de demandasjudiciais, fruto de problemas na administração judiciária.1 Aterceira hipótese poderia estar relacionada ao próprio aumento daconsciência dos indivíduos – mormente os afrodescendentes – deseus direitos, inclusive em termos dos procedimentos legais a seremadotados no caso de alguma evidência de terem sido vítimas dediscriminação racial.1. Ver relatórios de inspeções realizadas em vários tribunais do Brasil em:http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=262&Itemid=835.Vitimização, acesso à justiça e políticas de promoção da igualdade racial 261