Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

as receitas próprias do INSS e as suas despesas com o pagamentodos benefícios previdenciários e não previdenciários. Entretanto,quando se levam em consideração todas as receitas da seguridadesocial, como as contribuições, no mesmo período, teria ocorridoum saldo positivo em termos operacionais em cerca de R$ 13,1bilhões em valores correntes. Segundo a mesma autora, mesmoquando se considera o resultado da seguridade social em seuconjunto (Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social(RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS),assistência e saúde), e sem levar em consideração as contribuiçõespatronais da União, tendo em vista o total das receitas previstasconstitucionalmente e as despesas correntes com estas três esferas,o saldo no mesmo intervalo 2000-2006 também seria positivo emcerca de R$ 92,6 bilhões. Dessa forma, para a autora, o orçamentoda seguridade social no Brasil é na verdade superavitário, e talsaldo vem sendo sistematicamente aplicado para outras finalidades.“A maior magnitude das receitas desviadas da seguridade socialdecorreu dos 20% de Desvinculação de Receitas da União (DRU).Esses recursos são aportados na fonte 100 (Recursos Ordinários) e sãolivremente empregados no orçamento fiscal. Os relatórios mostramque essa fonte financia vários tipos de despesa (em diferentes órgãose ministérios), entre elas os encargos financeiros da União (juros eamortização da dívida pública)” (GENTIL, 2008, p. 364).Ainda a respeito do déficit das contas públicas no Brasil, osautores que defendem o modelo previdenciário atual apontamque, na verdade, o maior vilão não é o saldo negativo do INSS, mas,sim, as políticas macroeconômicas conservadoras adotadas pelossucessivos governos brasileiros desde 1995.Na verdade, a partir do final dos anos 1990, com a adoçãoda Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo brasileiro, nos seustrês níveis, veio experimentando sucessivos superávits primários(diferença entre as receitas e as despesas correntes do Estado como pagamento do funcionalismo, o custeio da máquina pública e osinvestimentos). Assim, de acordo com a base de dados do Ipeadata,1no ano de 2009, o valor correspondente ao superávit primárioperfazia 2,05% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Contudo,quando se incorporavam na análise os gastos do governo com opagamento da dívida interna (influenciada pelo nível da taxa dejuros Selic), ocorria um déficit nominal de 3,23% do PIB. Ou seja, ocrescimento da dívida pública no Brasil, ocorrido em um períodorecente, foi gerado por opções de políticas macroeconômicasque, assim, praticando taxas de juros muitas vezes as maiores emtodo o mundo, acarretaram aumentos crescentes da parcela doorçamento público destinado ao pagamento da dívida interna. Talcomo indica a economista Ana Claudia D’além (2008, p. 268): “Onível das taxas de juros no Brasil tem se mantido muito alto o queprejudica diretamente a condução das políticas públicas. Os elevadossuperávits primários conquistados ano a ano têm sido largamentesuperados pelas despesas com o pagamento dos juros”.Os autores que argumentam favoravelmente ao modelo deseguridade social atual também tendem a vislumbrar nos desajustesdo mercado de trabalho brasileiro uma grande responsabilidadepelos problemas previdenciários atuais. Assim, ao invés de apontaro excesso de regulamentação do mercado de trabalho, este1. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=1635320923&Tick=1275175673714&VAR_FUNCAO=Ser_MUso%28%29&Mod=M.campo teórico vislumbra que as elevadas taxas de informalidadee desemprego decorrem das políticas de ajuste estrutural daeconomia brasileira, de caráter neoliberal, que, baseadas na aberturacomercial, nos juros elevados e nas despesas crescentes com opagamento da dívida pública, acabariam favorecendo de diversasformas a desestruturação do mercado de trabalho brasileiro. Noque tange ao tema do processo de envelhecimento, estes autoresapontam que a pirâmide demográfica brasileira atual pode serconsiderada ainda razoavelmente jovem comparativamente àdos países desenvolvidos, e que, portanto, o colapso demográficoprevisto pelos autores mais pessimistas não se confirmaria em umprazo de tempo mesmo médio.Tal perspectiva igualmente defende a manutenção do saláriomínimo como a remuneração mínima dos benefícios previdenciários,destacando sua importância no plano da distribuição de renda eda redução dos níveis de pobreza da população, especialmente aresidente nas regiões Norte e Nordeste e no meio rural.Por outro lado, em meio a tantas divergências, tanto as vozes afavor da reforma do sistema previdenciário, como as vozes que seposicionam no sentido da preservação dos fundamentos do atualmodelo, se unificam em uma especial dificuldade em incorporarem suas abordagens da temática das assimetrias de cor ou raça noacesso à Previdência Social e das possíveis implicações que taisdiferenças poderiam ter, tanto em termos de seu papel redistributivo(seja em sentido progressista ou regressista), como para o própriofuturo do sistema.5.3. Metodologia de construção dosindicadores sobre a PrevidênciaSocial a partir da PNADTendo em vista o objetivo do capítulo, também cabe apontara metodologia de levantamento das informações junto à base dedados da PNAD.No que tange à cobertura previdenciária, foi feito umlevantamento da População Economicamente Ativa (PEA) entre16 e 64 anos de idade, que contribuía para a Previdência Social.O período coberto para o estudo no presente capítulocompreendeu o intervalo decorrido desde a promulgação da novaConstituição brasileira, ou seja, entre 1988 e 2008. Para a construçãoda série histórica, foram incorporados anos intermediários –especialmente o de 1998 –,permitindo assim a compreensão dedeterminadas inflexões específicas que possam ter ocorrido naqueleperíodo de tempo.Na tentativa de construção da série histórica a partir dosmicrodados da PNAD, teve-se de enfrentar dois tipos de problema.O primeiro foi decorrente das alterações do ambiente institucional,com a promulgação da Carta Magna no que tange à PrevidênciaSocial. O segundo problema disse respeito às próprias alteraçõesocorridas na base de dados da PNAD dos anos 1980 em diante, oque obrigou a formulação de algumas adaptações, que uma vezprocedidas, não permitiram uma rigorosa comparabilidade nasérie de dados construída.Considerando-se os respectivos marcos legais, na PNAD 1988foram considerados como com cobertura por contribuição: i)os empregadores em atividades agrícolas e não agrícolas desde162 Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010