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série Avaliação de Políticas Públicas | 01futuro das telecomunicações. Mas isso gerou uma diversidade de tratamentoda universalização nessas leis, resultando em desentendimentosque continuam impedindo a efetiva aplicação dos recursos do fundo 48 .Um exemplo foi a tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel) de implementar um programa de Internet nas escolas, por meiodo Edital de Licitação 1/2001. O objetivo era comprar 290 mil computadoresdestinados às escolas públicas do ensino médio, além de pagaras contas mensais de acesso à Internet por cinco anos. Diversas açõesna justiça e junto ao Tribunal de Contas da União, que questionavamaspectos como a previsão de participação apenas das concessionáriasdo Serviço Telefônico Fixo Comutado, a aquisição de computadores eperiféricos das concessionárias e o uso de softwares proprietários, terminarampor sepultar essa tentativa de utilização das verbas do Fust.118Portanto, equacionar essas divergências, de modo a eliminar qualquer incertezajurídica relativa à utilização das verbas do Fust no programa UmComputador por Aluno, é essencial para utilizar os recursos do fundo nofinanciamento de parte do programa ou de qualquer política pública quevise universalizar o acesso das redes públicas de ensino às TICs.7. O processo licitatório na fase piloto do UCACom base no Edital e na Ata do Pregão Eletrônico nº 59/2007, bemcomo em matérias jornalísticas obtidas sobre o tema, abordamos aprimeira experiência de compra dos laptops educacionais para a implantaçãoda Fase 2 do UCA, ocorrida em dezembro de 2007.48Ver Vilson Vedana. “Os recursos do Fust servem pra quê?”, em http://www2.camara.gov.br/Internet/publicacoes/estnottec/tema4/2005_3872.pdf.