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série Avaliação de Políticas Públicas | 01no mercado. Portanto, assim se justifica, à luz das disposições legaise regulamentares mencionadas, a adoção da modalidade pregão naaquisição desses equipamentos.7.3. O processo de licitação: o edital e asessão pública do pregão7.3.1. O editalEm 6 de dezembro de 2007, o FNDE tornou pública a realização dopregão, mediante a publicação do aviso de licitação no Diário Oficialda União, Seção 3, e o acesso à íntegra do edital em sítios oficiais.122Integraram o edital, de acordo com determinações legais, termo dereferência e minuta de contrato contendo a indicação das especificaçõestécnicas do objeto da licitação e das obrigações da contratantee da contratada.Em conformidade com a exigência de definição objetiva dos padrõesde desempenho e qualidade prevista na Lei nº 10.520/2002, o item 8do termo de referência relacionou detalhadamente as especificações,abrangendo os requisitos técnicos e funcionais dos equipamentos eos da garantia que seria exigida da futura contratada.No item “requisitos técnicos dos equipamentos” estabeleceramse,com precisão, as especificações dos seguintes componentese recursos: placa-mãe (motherboard), microprocessador, memóriaRAM, interfaces externas, controladora gráfica, tela, unidadede armazenamento, teclado, dispositivo apontador, dispositivowireless, interface de áudio, câmera de vídeo/fotográfica, fonte de