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Baixar - Câmara dos Deputados

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quadramento nas disposições tanto da Lei nº 10.520/2002 quanto doDecreto nº 5.450/2005. Tampouco parece haver maiores questionamentosquanto à clareza das especificações técnicas, que foram minuciosamenteinseridas no Edital de Pregão nº 59/2007.Uma hipótese a ser investigada reside na avaliação <strong>dos</strong> componentes<strong>dos</strong> custos em que incorreria a vencedora da licitação. Comomencionado, à vencedora caberia fornecer os equipamentos, prestarassistência, efetuar a distribuição em todo o território nacionale dar garantia de 36 meses. Possivelmente as obrigações relativas àgarantia, assistência e entrega exerceram peso além do esperado naformação do preço.Durante o pregão, representante da Positivo Informática S.A., empresaque, em lance no dia 19 de dezembro, ofereceu a menor cotação (valorglobal de R$ 98.180.000,00, correspondente a R$ 654,00 por equipamento),respondendo a indagação feita pelo pregoeiro, afirmou tratarsede projeto extremamente complexo, a ser desenvolvido em um paísde dimensões continentais, com garantia de três anos, instalação emtodas as escolas, com desembalagem e configuração de servidor. 54127Na experiência internacional, registra-se leilão com objetivo semelhanterealizado em 2007 no Uruguai, do qual também participou a Positivo InformáticaS.A. com oferta correspondente a R$ 457,90 por equipamento.As comparações, todavia, devem ser feitas com cuida<strong>dos</strong>, dadas asexigências distintas nas licitações, cabendo registrar que, no caso uruguaio,as condições de fornecimento do produto seriam menos onerosaspara a empresa vencedora. Em comunicado à imprensa, a referida54Conforme a ata do pregão, disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.Um Computador por Aluno: a experiência brasileira

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