Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
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2006; revoga as leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a medida provisória
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que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de
Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a
Política Nacional de Biossegurança (PNB), revoga a lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória
n. 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da lei n. 10.814, de 15 de dezembro de
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225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação
no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito
da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. Diário
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