Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
um mesmo organismo vivo, os direitos sobre proteção de cultivares e sobre patente de invenção
têm gerado uma série de debates sobre seus limites e de interpretações sobre como podem ser
administrados, nas esferas legal e econômica.
Marcos legais como impulso à inovação
A onda de inovação na indústria sementeira mundial iniciou-se no final da década de 1940,
com o pós-guerra, num cenário em que era restabelecida uma nova ordem mundial para o
comércio internacional. Das rodadas de negociações multilaterais emergiram diversas organizações
e tratados, como os que regulavam o fluxo de mercadorias e serviços e que incidiam sobre
os direitos de propriedade intelectual, tidos como fundamentais para que houvesse transferência
de tecnologia entre os países. Nessa mesma época, a partir da edição do primeiro Código de
Propriedade Industrial do Brasil, pela lei n. 7.903/1945 (que previa a proteção da propriedade
de novas variedades de plantas, sem, no entanto, dispor sobre o assunto), iniciou-se a discussão
sobre a proteção de cultivares.
Passados cinquenta anos, não obstante a previsão no art. 5 o , inciso XXIX da Constituição
brasileira:
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização,
bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas
e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico
e econômico do País.
Não obstante a previsão no art. 5o, inciso XXIX da Constituição brasileira – visando ao interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Pais – em assegurar aos autores de
inventos industriais privilegio temporário para sua utilização e proteção às suas criações, somente
depois de cinquenta anos e, após sucessivos arquivamentos de projetos de lei tratando da matéria
é que ocorreu a sanção da LPC, decorrente de compromissos assumidos no Trips e depois da
implementação da LPI (GARCIA, 2004).
O artigo 27.3(b) do Trips determina que os países signatários devem garantir a patente
sobre microrganismos e processos essencialmente biológicos, como os envolvidos em biotecnologia,
mas que podem excluir plantas e animais de serem patenteados, devendo, neste caso,
garantir o reconhecimento de propriedade intelectual sobre variedades vegetais, seja pela própria
patente, por um efetivo sistema sui generis 7 ou mediante uma combinação desses procedimentos.
Essa menção, na redação do Trips, referia-se implicitamente ao sistema já implementado nos
territórios dos principais países patrocinadores do tratado: a Convenção Internacional para
Proteção das Obtenções Vegetais (Upov). A promulgação da LPC decorreu de uma condição
necessária para a adesão do país à Upov, que aconteceu em 1999, porém sob o escopo da Ata Upov
1978 – menos rigorosa que a revisão mais recente, a Ata Upov 1991 (UPOV, 1978; 1991).
Assim como ocorre com a patente, a propriedade intelectual sobre uma cultivar confere
direito exclusivo de exploração comercial sobre ela por um período de tempo que se estima
7
Direitos sui generis são aqueles, legalmente reconhecidos, adaptados a determinados sujeitos que, por sua natureza, não se
encaixam nas normas sobre direitos de propriedade intelectual clássica.
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