Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
Não obstante a importância do princípio, o dispositivo legal previsto no art. 10 da LPC
(BRASIL, 1997), conforme está redigido, tem propiciado a formação de uma indústria paralela
e ilegal de sementes, que, sob o pretexto de guarda de semente própria, comercializa o produto
da colheita como material de multiplicação vegetal.
Em circunstâncias legais, podemos dizer também que o mesmo artigo tem seu uso exacerbado,
dado que agricultores que cultivam em áreas consideravelmente grandes podem igualmente
guardar suas próprias sementes, causando impacto sobre a expectativa de coleta de royalties dos
obtentores. Esse cenário cria dois efeitos colaterais indesejáveis.
O primeiro é a insustentabilidade econômica de obtentores privados de menor porte,
notadamente de origem local, em razão da evidente incapacidade organizacional de reaverem
os investimentos efetuados no melhoramento. Importante lembrar que esse quadro se aplica a
qualquer cultura e não só as plantadas em larga escala. Um bom exemplo é a situação das espécies
propagadas vegetativamente, como árvores frutíferas e plantas ornamentais, em que a aquisição
de uma única muda e a sua multiplicação – por cultura de tecidos, por exemplo – gera milhares
de clones, que, se usados pelo próprio agricultor que adquiriu a muda, dispensa o recolhimento
de royalties ao obtentor. Prova disso é a inexistência de melhoristas privados nacionais que se
dediquem a espécies frutíferas, mesmo com a riqueza de espécies existentes e cultivadas no país.
O mercado nacional é suprido, basicamente, por cultivares desenvolvidas pela pesquisa pública, que
não depende de royalties para se sustentar, ou por cultivares importadas submetidas a contratos
rigorosos, que muitas vezes não permitem a comercialização das frutas em território nacional
(não é apenas uma impressão de que a fruta exportada para países desenvolvidos é bem superior
à existente no mercado interno).
O segundo efeito colateral do uso indiscriminado do dispositivo de guarda de semente própria
é observado particularmente em espécies com eventos transgênicos liberados e contribui, em
certa medida, para a disseminação das cultivares geneticamente modificadas, em detrimento das
convencionais. Ocorre que a cobrança de royalties pelo uso de cultivares portadoras de eventos
patenteados é amparada pela LPI, que não prevê o uso próprio de sementes, significando que
qualquer volume de grãos produzidos a partir de sementes, cujo royalty não tenha sido pago ao
obtentor está sujeito a gerar indenização, por resultar de violação de direito patentário.
Na prática, instituiu-se um sistema de coleta de royalties sobre os produtos colhidos de cultivares
transgênicas – facilmente detectadas por testes rápidos efetuados sobre amostras de carregamentos
–, impossível de ter suas vantagens econômicas alcançadas pelas cultivares convencionais
protegidas pela LPC. Alguns programas de melhoramento de grãos convencionais, conduzidos
por importantes organizações nacionais, como é o caso da Coodetec (no Paraná) e da CCGL (no
Rio Grande do Sul), já sucumbiram à pirataria e ao uso próprio sem limites e foram vendidos a
multinacionais detentoras de eventos transgênicos.
Assim, cultivares convencionais podem subsistir enquanto forem necessárias para manejo
do solo, ou quando dirigidas a canais de comercialização livre de transgênicos. Fora isso, é mais
vantajoso para os obtentores que as cultivares tenham pelo menos um evento incorporado para
que possam garantir seu retorno financeiro. Como evidência, podemos mencionar dados do
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