Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
Neste contexto, neste capítulo são discutidas e ilustradas as formas integradas de apropriação
legal das ABTs, no âmbito da função dos DPI enquanto mecanismos de competitividade em
mercados baseados em inovação. Tal apropriação é fruto de estratégias que vinculam intensivas
atividades de P&D à sua proteção com os DPI – estes, de caráter menos mutável, dado que se
baseiam em leis – e à dinâmica inovativa.
O instrumento de pesquisa são as patentes agrobiotecnológicas – consideradas como relevantes
em um ambiente competitivo de elevada seletividade, no qual as questões legais importam. 1
No entanto, os mecanismos capazes de fazer com que as empresas mantenham relações
dinâmicas de apropriação tecnológica vão além da proteção dos DPI. O caso em tela demonstra
que, para isto, estes são integrados a mecanismos de mercado.
As estratégias em questão envolvem mecanismos de blocking patents, patent pools e patent
thickets. Assim como se demonstra, representam interessantes formas econômicas de elevação
e fortalecimento de barreiras à aquisição ou uso ilegítimos de propriedades intelectuais, em
especial quando combinadas com mecanismos de first-mover e práticas de litígios sobre os ativos
intangíveis que se tornarem alvo de apropriação indevida, assim como a utilização de vantagens
competitivas derivadas de ativos complementares e fusões e aquisições. ... Também fica claro o
papel competitivo das chamadas tecnologias estruturantes ou capacitadoras (ou, ainda, enabling
technologies), ferramentas de P&D agrobiotecnológicas fundadoras da trajetória inovativa em
questão, e que representam um mecanismo altamente eficiente de apropriação tecnológica, pois,
sem elas, nenhuma tecnologia poderia ser desenvolvida.
Para demonstrar o poder desta integração de estratégias, o exemplo apresentado neste capítulo
analisa a trajetória agrobiotecnológica central de métodos de transgenia e de obtenção de OGM
para a agricultura, a partir do ano de 1983. 2 Pela descrição dessa trajetória é possível explorar
diferentes aspectos do papel da integração daqueles mecanismos legais com mecanismos inovativos.
O uso de um determinado conjunto de mecanismos se revela, ao final da análise, altamente
eficiente em termos competitivos e econômicos, uma vez que:
a) eleva as barreiras e tem o poder de limitar a concorrência para potenciais entrantes;
b) após um certo ciclo de investimentos em P&D e na condição de ser acompanhado
de práticas integradas de proteção aos DPI e de apropriação econômica, impede a
perda de valor resultante da expiração de algumas patentes, gerando um ambiente seletivo
forte, limitando a sobrevivência de empresas que não tenham ganhos de cumulatividade
no processo de geração de inovações.
Demonstra-se, então: a) que os mecanismos de apropriação – sob os pontos de vista de seu
uso econômico e legal – representam eficientes estratégias de mercado, incluindo-se as de ganho
1
O Brasil não adotou o sistema de patenteamento de variedades, mas a partir de 1996 permitiu o direito de cobrar royalties das
cultivares registradas no Sistema Nacional de Proteção aos Cultivares (SNPC). Nos EUA vigora um duplo sistema de proteção, por
um sistema similar ao SNPC e pelo patenteamento. Outra diferença se refere ao direito de patentear genes e microrganismos nos
EUA, o que é mais limitado no Brasil (DAL POZ & BARBOSA, 2007).
2
1983 foi o ano em que se desenvolveu a tecnologia do DNA recombinante, e que permitiu o progresso de toda a P&D
biotecnológica subsequente.
320