Intelectual Inovações Agricultura

A propriedade industrial
Figura 3 – Abrangência do direito de propriedade industrial referente à criação de uma planta.
Legenda: A parte em cinza indica a abrangência do direito de proteção de cultivares, a parte branca
indica sua exclusão.
Fonte: Elaborado com base em BRUCH (2006)
Mas o caso em tela se diferencia por que os produtores não adquiriram licitamente as sementes
de arroz. Nesta situação a própria lei de cultivares, em seu artigo 37, estabelece a obrigatoriedade
da indenização para quem vender, oferecer à venda, reproduzir, importar, exportar, bem como
armazenar para esses fins, ou ceder a qualquer título, material de propagação de cultivar protegida
sem autorização do titular. E isso vale tanto para a venda para multiplicação quanto para a
venda para uso como alimento ou outro uso específico, pois a lei não cria nenhuma exceção para
a aplicação desta sanção.
Assim, ressalta-se, em existindo um determinado atributo protegido em uma planta também
protegida, cada um dos titulares terá direito à cobrança de sua respectiva indenização, cada um
para a sua tecnologia (Figura 4).
Figura 4 – Abrangência do direito de propriedade industrial
referente à criação de uma planta que foi ilicitamente comercializada.
Legenda: A parte cinza claro indica a abrangência do direito de proteção de cultivares, a parte branca
indica sua exclusão. A parte cinza mais escura indica a necessidade de pagamento por indenização.
Fonte: Elaborado com base em BRUCH (2006)
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