Intelectual Inovações Agricultura

A propriedade industrial
na UPOV/1978. No caso da UPOV/1991, há possibilidade de extensão do direito até o produto
final comercializado, facultando a proteção sobre o resultado que proporcionará a cultivar.
Resultados da análise comparativa
Primeiramente, deve-se deixar claro que estas regras aplicam-se no caso da aquisição lícita dos
objetos de proteção por meio dos direitos de propriedade industrial. Todavia, quando a aquisição
da planta se der de forma ilícita, em existindo um atributo protegido por patente de invenção em
uma planta e esta planta em si sendo protegida por proteção de cultivar, cada um terá direito a
requerer sua indenização pelo uso indevido de suas tecnologias, conforme já asseverado.
No cômputo geral, verifica-se claramente que há mais limitações negativas ao titular de uma
proteção de cultivares que a um titular de uma patente de invenção. Resta saber o que fazer se
dois titulares diversos tiverem sobre uma mesma planta uma proteção de cultivar e uma patente
de invenção. Embora o artigo 2° da Lei n° 9.456/1997 determine que esta é a única forma de
proteção de uma planta, há possibilidades concretas de se requerer uma patente de invenção sobre
um determinado gene que traga determinados atributos a uma determinada planta e que resulte,
indiretamente, na existência de direitos de patente sobre esta.
Estudo de caso acerca da proteção simultânea: o caso IRGA 422CL
A doutrina tem realizado considerações teóricas sobre uma possível ou não proteção simultânea,
derivada da proteção de cultivares e da patente de invenção, sobre uma mesma planta. As
análise ainda são bastante teóricas tendo em vista que até o momento poucas patentes – além
daquelas que adentraram o sistema brasileiro pelo dispositivo pipeline 5 – foram concedidas. Assim,
poucos casos concretos até o momento confrontaram verdadeiramente estas formas de proteção.
5
O CPI introduziu um instituto temporário, destinado a corrigir, em parte, a falta de patentes para produtos químicos, e processos
e produtos de fins farmacêuticos e alimentares decorrentes da legislação anterior (art. 230 e 231 da Lei 9.279/96). Tal instituto,
denominado pipeline, visava trazer diretamente ao sistema jurídico brasileiro as patentes solicitadas no exterior ou no Brasil,
que aqui não poderiam ter sido deferidas em face da proibição da lei anterior.
“Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou
processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de
qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em
tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não
tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham
sido realizados, por terceiros, no Pais, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.”
Neste sentido, foi decidido que: “Para a concessão da patente pipeline, o princípio da novidade é mitigado, bem como não
são examinados os requisitos usuais de patenteabilidade. Destarte, é um sistema de exceção, não previsto em tratados
internacionais, que deve ser interpretado restritivamente, seja por contrapor ao sistema comum de patentes, seja por
restringir a concorrência e a livre iniciativa”. Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Min. Vasco Della Giustina, RESP 1145367,
Julgado em 15.12.2009.
O CPI, no pipeline, determinava que os interessados, beneficiários de atos internacionais, poderiam passar a depositar pedidos
de patente relativos às matérias que não seriam passíveis de proteção segundo o CPI de 1971. Para esses depósitos, seriam
tomados como termo inicial de prazos de proteção as datas do primeiro depósito para o mesmo invento no exterior.
Não poderiam, no entanto, se valer do benefício: a) os titulares de inventos já colocados em qualquer mercado, por iniciativa
direta do titular ou por terceiro com seu consentimento; b) nem poderiam utilizar-se da benesse os titulares de invento quanto
ao qual terceiros tivessem realizado, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
O benefício era limitado ao prazo de 15 de maio de 1997. O pedido de patente depositado seria automaticamente publicado,
sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de noventa dias, quanto ao atendimento dos requisitos para
concessão do benefício concedido, que não coincidia exatamente com os requisitos da patente. Assim, restou vedado ao INPI,
pelo art. 230, o exame técnico do art. 8º da Lei 9.279/96, de novidade, atividade inventiva e utilidade industrial
307