Intelectual Inovações Agricultura

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Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura MARINELA, F. Direito administrativo. 7. ed. Niterói: Impetus, 2013. 1.216p. MENDES, C. I. C.; BUAINAIN, A. M.Apontamentos jurídicos sobre licenciamento de software livre pela administração pública: relato da experiência da Embrapa. In: FÓRUM INTERNACIONAL DE SOFTWARE LIVRE, 2006, Porto Alegre. Anais do VII Workshop sobre Software Livre. Porto Alegre: Organizações Nova Prova Gráfica e Editora Ltda., 2006. p. 177-182. ______ Licenciamento de software livre: a nova dimensão do direito autoral. In: CONGRESSO DE DIREITO DE AUTOR, 2., 2008, Florianópolis. Anais... Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), 2008. MENDES, C.I.C. Software livre e inovação tecnológica: uma análise sob a perspectiva da propriedade intelectual. 2006. 297 p. Dissertação(Mestrado em Desenvolvimento Ecomômico)– Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2006. NOVELINO, M. Direito constitucional para concursos. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 518 p. REPOSITÓRIO ALICE. Acesso Livre à Informação Científica da Embrapa. Brasília: Embrapa, ano. Disponível em: . Acesso em:Acesso em: 22. Jul. 2015. SILVA, J. A. da. Curso de direito constitucional positivo.10. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. 820 p. SOUZA, M. I. F.; MENDES, C. I. C.; SANTOS, A. D.; SILVA, J. S. V. Utilização de obras protegidas pelo direito autoral em website de conteúdo: a experiência da Embrapa Informática Agropecuária. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 23., 2009, Bonito, Mato Grosso do Sul. Anais... Bonito: CBBD, 2009. 284
A propriedade industrial 12 A PROPRIEDADE INDUSTRIAL: DUPLA PROTEÇÃO OU PROTEÇÕES COEXISTENTES SOBRE UMA MESMA PLANTA Kelly Lissandra Bruch • Adriana Carvalho Pinto Vieira • Homero Dewes Introdução Quando se verifica na versão originária da Constituição dos Estados Unidos da América de 1791, seu Artigo I, Seção 8, Item 8, o qual determina que o Congresso tem o poder para “promover o progresso da ciência e utilidade das artes, por meio da garantia por tempo limitado aos autores e inventores do direito exclusivo de seus respectivos escritos e inovações” 1 , percebese que um novo momento havia chego na história da humanidade. Certamente a propriedade sobre terras e sobre coisas ainda era preponderante e predominante no Século XVIII, mas esta demonstração indicava que o mundo caminharia para a busca de proteção dos ativos intangíveis, propriedade imateriais, que seriam tão valiosas que a Constituição deveria proteger. Interessante é notar que naqueles longínquos idos anos, o Brasil não estava tão longe desta lógica visionária. Primeiro publica-se o Alvará de 28 de janeiro de 1809 2 que determina, entre outras disposições para abertura econômica, o direito de produzir, de forma exclusiva e por prazo determinado, inventos trazidos ao Brasil. Na sequência, a própria Constituição Politica do Império do Brazil de 25 de março de 1824, dentre os direitos e garantias individuais, em seu art. 179, inciso XXVI, determina que “os inventores terão a propriedade de suas descobertas, ou das suas produções” 3 . 1 To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries. 2 VI – Sendo muito conveniente que os inventores e introductores de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do direito que possam ter ao favor pecuniario, que sou servido estabelecer em beneficio da industria e das artes; ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano do seu novo invento á Real Junta do Commercio; e que esta, reconhecendo a verdade, e fundamento delle, lhes conceda o privilegio exclusivo por quatorze annos, ficando obrigadas a publica-lo depois, para que no fim desse prazo toda a Nação goze do fructo dessa invenção. Ordeno outrosim, que se faça uma exacta revisão dos que se acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões obtiveram semelhantes concessões. 3 XXVI – Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas produções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisação. 285
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