Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
Se as plantas fossem mantidas apenas no âmbito doméstico, porém, a situação seria considerada
uma exceção que não feriria o direito do titular.
[...]
No caso de uma cultivar, o controle do uso não autorizado é ainda mais difícil, pois mesmo
quando se destina à produção de grãos o produto gerado pode ser utilizado como semente, […]
Deste forma, em que pese a existência do direito, há uma grande dificuldade na sua concretização.
Seja pela dificuldade de se implementar um sistema integrado em todo o Brasil que monitore
a origem das mudas e sementes comercializadas, seja porque as pessoas que as comercializam
por vezes desconhecem que se trata de variedades protegidas, ou ignoram a possibilidade desta
multiplicação. Acoplado a isso, há um número expressivo de exceções ao direito do melhorista
que complementa este cenário, como se verá no item seguinte.
Exceções
A abrangência da proteção e do direito conferido são limitados legalmente pelo que dispõe
o art. 10 da LPC. Conforme esse dispositivo, não fere o direito de propriedade sobre a cultivar
protegida aquele que:
1) reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento;
2) usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto
para fins reprodutivos;
3) utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa
científica; e
4) aquele que, sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes para doação ou troca
exclusivamente com outros pequenos produtores rurais.
Além destas limitações, há a possibilidade da decretação da licença compulsória e declaração
de uso público restrito, conforme o artigo 28 e seguintes da Lei n° 9.456/1997.
Patentes de Invenção
Em linhas gerais, as patentes de invenção são concedidas às invenções que comprovadamente
sejam novas, apresentem atividade inventiva e aplicação industrial. Contudo, em cada ordenamento
jurídico há peculiaridades para a concessão desse direito. Basicamente se busca ressaltar
aqui quais são as principais peculiaridades do direito brasileiro em relação ao tópico patente de
invenção aplicado a plantas.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção mediante patentes de invenção se dá com base
na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI). O órgão responsável pelo recebimento e análise
dos pedidos de patente e modelos de utilidade é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
INPI (2015), autarquia federal criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com sede no Rio de Janeiro, RJ. Este órgão também é
responsável pelo depósito dos registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas,
296