Intelectual Inovações Agricultura

Indicações geográficas e inovações
Pecuária e Abastecimento (Mapa) pelo decreto n. 5.351/2005, revogado pelo decreto n. 8.492
de 13 de julho de 2015 (BRASIL, 2005, 2015). Por este instrumento, prevê-se, em seu artigo 17,
que compete à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) do Mapa
“contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere ao desenvolvimento do agronegócio”,
além de “planejar, fomentar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, programas
e ações de IG e denominação de origem dos produtos agropecuários” (BRASIL, 2015). O Mapa
tem ainda, em seu organograma, a Coordenação de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos
Agropecuários (CIG), a que cabe a organização do setor produtivo para subsidiar e auxiliar o
registro e reconhecimento das IGs, bem como a realização de uma supervisão, pós-registro.
Observa-se, no arranjo institucional brasileiro que regula as IGs, a responsabilidade legal
atribuída a duas instituições específicas: Mapa e INPI. Ao mapear as IGs brasileiras registradas
até 31 de dezembro de 2013, no entanto, destaca-se a presença de outras instituições que contribuíram
para a implementação das IGs, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Ministério
de Desenvolvimento Agrário (MDA), além de prefeituras e universidades. Há que se observar,
porém, que, por se tratar de um instrumento aplicado a produtos de naturezas muito distintas,
os arranjos institucionais não são estáticos – cada produto atende a um contexto e é apoiado
por instituições adaptadas às suas necessidades e interesses. No caso específico a ser abordado,
o arranjo institucional do segmento vitivinícola incorpora instituições como a Embrapa Uva e
Vinho, universidades e instituições representantes do segmento, como o Instituto Brasileiro
do Vinho (Ibravin).
As diversas facetas da IG
A trajetória de tratados concernentes à IG, vinculada à sua inclusão na pauta de discussão
do Adpics, evidenciou a importância desse direito de propriedade intelectual. Segundo a Wipo
([20--], 2012), as IGs passaram a ser reconhecidas, no âmbito internacional, devido à realização de
estudos, nas últimas décadas, que a revelaram como uma ferramenta útil e estratégica de marketing
e também de formulação de políticas públicas direcionadas para produtos associados à origem.
Sua utilização não está apenas pautada na proteção do produtor, mas acaba por apresentar, de
acordo com os estudos realizados, inúmeros benefícios potenciais. Estudo realizado pela FAO
(2009-2010) elenca as três funções principais da IG: (a) a proteção do produtor, impedindo que
outros utilizem de sua reputação e notoriedade para garantir exclusividade em relação à origem
de produção de seu produto; (b) a proteção do consumidor, corrigindo as assimetrias de informações
entre consumidor e produtor e buscando proporcionar um padrão mínimo de qualidade;
e (c) o desenvolvimento rural, como consequência dos processos de valorização do produto e
institucionalização da reputação.
Conforme aponta Bramley (2011), num contexto de crescente competição, em mercados
commoditizados, a existência de uma escala de produção permite que haja diminuição de custos
a cada unidade produzida; assim, uma empresa com maior capacidade de produção se situa em
melhor condição de competitividade, no mercado, por oferecer, como diferencial, preços mais
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