Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
sem diferenças perceptíveis, criando situações de insegurança jurídica para o sistema de
proteção e seus usuários. Outra justificativa para se privilegiar os testes de DHE para diferenciação
entre cultivares é que este é um método consagrado mundialmente e aplicado
por todos os países que seguem o sistema da Upov. A descrição é realizada avaliando-se
características pré-definidas listadas em documentos acordados, que também orienta a
condução dos testes de DHE por meio de plantios ou ensaios acessíveis por qualquer
país-membro, independente de dispor de recursos financeiros ou tecnológicos. Mantése,
com isso, uma das premissas do sistema Upov, que é a harmonização internacional,
com as legislações e as práticas dos países-membros o mais semelhante possível, o que
contribui para a cooperação constante entre eles.
Considerações finais
A LPC resultou de um contexto econômico mundial de ampliação das possibilidades de
comércio entre as nações mais desenvolvidas. Paralelamente, atendia à política de abertura do
Estado brasileiro, ao estimular o setor privado a participar e a investir em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Embora a pesquisa pública ainda ocupe espaço significativo no
cenário das obtenções vegetais, o mesmo não pode ser dito da pesquisa privada brasileira. Em
quase duas décadas, observamos o surgimento de empresas dedicadas ao melhoramento vegetal
que, em curto período, são incorporadas por empresas estrangeiras, que por sua vez vêm realizando
investimentos substanciais em inovação (SANTOS, 2013).
Cabe destacar o trabalho de melhoramento realizado pelas organizações de pesquisa mantidas
por entidades de categoria como associações de agricultores, cooperativas ou centros de pesquisas
criados pela própria indústria de beneficiamento dos produtos agrícolas. Todavia, algumas dessas
instituições, mesmo patrocinadas por cadeias poderosas do agronegócio, acabaram por vender
seus programas de melhoramento a multinacionais, na linha da estratégia de aquisições adotada
pelas empresas estrangeiras para se estabelecerem no país.
A esse respeito podemos refletir sobre a importância da complementariedade entre as legislações
ou, melhor dizendo, sobre as consequências do descompasso entre elas. Implementar a
LPC sem que houvesse avanço nas regulamentações sobre o uso de eventos transgênicos criou
um grande abismo entre a pesquisa nacional e a que se desenvolveu em território estrangeiro.
Juntando-se o fato de terem entrado em vigor legislações que restringem o acesso a recursos
genéticos nativos, originou-se um cenário pouco promissor em termos de incentivo à inovação,
no campo das novas cultivares. Nem mesmo a Lei de Inovação, criada em 2004 para estimular
as instituições a cooperarem e investirem em tecnologia e no avanço do conhecimento científico
(BRASIL, 2004), conseguiu melhorar o desempenho das empresas nacionais.
A inexistência de estratégia política para inovação também faz com que sequer haja ambiente
para reformulação de aspectos problemáticos identificados nas legislações em vigor, como é o caso
do dispositivo de uso próprio da LPC, que favorece a pirataria, principal motivo de as empresas
nacionais não viabilizarem seus programas de melhoramento.
240