Intelectual Inovações Agricultura

A propriedade industrial
do direito de patentes relativas à matéria viva. Estes limites encontram-se elencados no artigo
43 da Lei n° 9.279/1996.
Com relação às cultivares, os limites legais são: 1) uso próprio; 2) venda para consumo;
3) uso da cultivar como fonte de variação para obtenção de outros cultivares; 4) uso da cultivar como
fonte de variação para fins de pesquisa; 5) uso por pequenos agricultores. Estes limites encontram-se
elencados no artigo 10 da Lei n° 9.279/1997.
Apenas serão detalhados os limites relacionados com propriedade industrial de plantas.
Uso próprio / uso sem fins comerciais
Com relação ao primeiro limite, atos sem fim comercial ou uso próprio, subentende-se a
utilização do objeto da patente ou da proteção de cultivar de maneira que, se realizada com
finalidade econômica resultaria em violação do direito. Então o limite é a finalidade econômica
com que se utiliza.
Verifica-se, contudo, que há uma limitação maior e mais abrangente deste item para a proteção
de cultivares. O artigo 10, I da Lei n° 9.456/97, que fala de reserva e plantio de sementes para
uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha, não
limita a quantidade do uso e não se refere necessariamente à impossibilidade de auferir lucros
com esse plantio. A proibição é de fornecer estas sementes ou mudas para terceiro. Contudo a
Lei n° 10.711 de 05 de agosto de 2003 trouxe outra limitação a esta possibilidade de replantio
em seu artigo 23. Embora seja possível guardar e replantar as sementes ou mudas, para fazer isso
o produtor rural fica condicionado à prévia inscrição dos campos de produção no MAPA 4 .
4
Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias:
I - semente genética;
II - semente básica;
III - semente certificada de primeira geração - C1;
IV - semente certificada de segunda geração - C2;
V - planta básica;
VI - planta matriz;
VII - muda certificada.
§ 1 o A obtenção de semente certificada de segunda geração - C2, de semente certificada de primeira geração - C1 e de semente
básica se dará, respectivamente, pela reprodução de, no máximo, uma geração da categoria imediatamente anterior, na escala
de categorias constante do caput.
§ 2 o O Mapa poderá autorizar mais de uma geração para a multiplicação da categoria de semente básica, considerando as
peculiaridades de cada espécie vegetal.
§ 3 o A produção de semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 e semente certificada de segunda geração - C2,
fica condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes a cada
espécie.
§ 4 o A produção de muda certificada fica condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de planta matriz e de planta básica,
assim como do respectivo viveiro de produção, no Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes.
Art. 24. A produção de sementes da classe não-certificada com origem genética comprovada poderá ser feita por, no máximo,
duas gerações a partir de sementes certificadas, básicas ou genéticas, condicionada à prévia inscrição dos campos de produção
no Mapa e ao atendimento às normas e padrões estabelecidos no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A critério do Mapa, a produção de sementes prevista neste artigo poderá ser feita sem a comprovação da
origem genética, quando ainda não houver tecnologia disponível para a produção de semente genética da respectiva espécie
(BRASIL, 2003).
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