Intelectual Inovações Agricultura

Propriedade Intelectual e Inovações na Agricultura
A título exemplificativo, será utilizada a IP Vales da Uva Goethe (IPVUG). Esta instituiu,
conforme o Estatuto da Associação dos Produtores da Uva e do Vinho Goethe (ProGoethe) –
que solicitou o seu reconhecimento –, um conselho regulador como organismo responsável pelo
processo de controle da IPVUG, sendo considerado um órgão social da entidade. Este conselho
regulador, visando ao potencial enquadramento de produtos pela IP, e de acordo com o que
estabelecia, à época, a Resolução n. 075/2000 do INPI (2000) 3 e os artigos 176 a 182 da LPI
(BRASIL, 1996), recomendou os seguintes procedimentos, em etapas de:
a) produção (delimitação da área, de variedades autorizadas, constituição de um sistema
de produção, planejamento da produtividade e atendimento a padrões de qualidade);
b) elaboração (dos produtos, com respeito à área geográfica de elaboração e engarrafamento
dos produtos, preservação de padrões de identidade e qualidade química e organoléptica
dos produtos);
c) rotulagem (obediência às normas de rotulagem previstas).
Neste caso, verificou-se ser essencial o estabelecimento de um sistema de controle para assegurar
o cumprimento do regulamento de uso (RU), pois o produto com IG deve ser procedente
de uma região delimitada e deve ser elaborado segundo as regras estabelecidas no RU. No caso
da Ipvug, optou-se por garantir a rastreabilidade do produto desde o início da produção, até
sua comercialização. Para tanto, decidiu-se que o serviço de controle deveria oferecer garantias
suficientes de objetividade e imparcialidade, respeitando todos os produtores. Para tanto, um bom
sistema de controle baseia-se na integração dos usuários ao sistema de IG, na origem, produção
e processamento dos produtos. Além disso, o controle de uma IG deve ser imparcial e objetivo,
de forma a assegurar aos consumidores que os produtos têm características, qualidade e origem
garantidas, repassando aos produtores o senso de responsabilidade.
Segundo Mascarenhas e Wilkinson (2013), o RU exprime as condições de meio e do saberfazer,
bem como as características do processo de produção e de conservação de qualidade do
produto. Especifica ainda uma série de condições e restrições com relação aos produtos e seus
processos de produção, podendo ser modificado a qualquer tempo para melhor se adaptar ao
contexto do mercado, sem esquecer seus objetivos e a tipicidade do produto. No entanto, conforme
apontam ainda os autores, a manutenção da tipicidade não significa que não se possam introduzir
inovações em produtos e processos para viabilizar de modo mais eficaz a produção ou atender a
requisitos de qualidade ou de seguridade alimentar.
Segundo orientações do Guia para solicitação de registro de indicação geográficapara
produtos agropecuários do Mapa (2010), dependendo do objetivo e perfil dos produtores e
do mercado que se deseja atingir (o mercado externo, por exemplo), o controle pode ser mais
restrito, como a utilização de certificação por terceira parte. Isso significa que o agrupamento
estabeleceria, no regulamento de uso, que uma entidade ou empresa, sem qualquer vínculo
com a coletividade, por exemplo, realizaria o controle daquilo que estivesse apontado no RU.
Se há interesse, por exemplo, em exportação de determinados produtos para um certo mercado
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Posteriormente revogada – encontra-se em vigor, atualmente, substituindo-a, a instrução normativa PR INPI n. 25/2013 (INPI,
2013).
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