Intelectual Inovações Agricultura

Proteção de cultivares e inovação
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PROTEÇÃO DE CULTIVARES E INOVAÇÃO
Daniela de Moraes Aviani • Ricardo Zanatta Machado
Introdução
Apesar de estar relacionada à atividade produtiva mais antiga exercida pelo homem, a
proteção de variedades de plantas é uma das modalidades de direito de propriedade intelectual
que mais tempo levou para ser regulada na esfera do direito internacional 1 . Aspectos ideológicos,
morais e econômicos, aliados à rápida evolução biotecnológica e à crescente preocupação com
o meio ambiente – afetado por alterações climáticas impactantes –, contribuem para que o tema,
mesmo regulamentado há quase duas décadas no país, permaneça controverso.
Os debates que ocorrem no Brasil, intensificados sempre que há tramitação de algum projeto
de lei com vistas a alterar a Lei de Proteção de Cultivares (LPC), refletem argumentos-padrão em
discussões de âmbito internacional promovidas por entidades que representam interesses coletivos
ou de categorias específicas, órgãos de pesquisas, além de organizações internacionais que
se ocupam do desenvolvimento da agricultura, do comércio e do acesso aos alimentos. Entre os
atores e foros mais expressivos podemos citar o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos
para Alimentação e a Agricultura (Tirfaa) 2 – conduzido pela Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura (FAO) –, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) 3 , o Acordo
1
A regulação do direito de propriedade intelectual sobre variedades de plantas, no âmbito de tratado internacional, ocorreu no
ano de 1961, depois de outras modalidades de propriedade intelectual como a marcária, patentária, autoral etc. Alguns países
tratam a proteção de cultivares como um tema das normas regulatórias de sementes e outros sequer preveem a existência desse
tipo de direito.
2
O Tirfaa tem como objetivo promover a conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos para a alimentação e
a agricultura, garantindo a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos, em prol de uma
agricultura sustentável e da segurança alimentar e nutricional das populações consumidoras de alimentos (FAO, 2015).
3
Em linhas gerais, a CDB propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a repartição
de benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o
patrimônio existente em seu território. A convenção foi assinada,em 1992, por 168 países, incluindo o Brasil, que a internalizou,
posteriormente, por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 03/02/1994.
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