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Nota de Nota Fiscal Cheque nº Medicamento Valor
Empenho nº nº
total(R$)
02062 016790 850438 Gentamicina
80mg
22,80
02062 016790 850438 Metilergometr 38,00
ina 1 ml
02062 016790 850438 Buscoveran
composto 20ml
13,50
1325 068468 850404 Hidrocortison 73,50
a 100mg
01989 16673 850439 Fenoterol
gotas 5mg/ml
3,52
01989 16673 850439 Berotec –
Bromifen 20ml
17,95
Total 747,74
O valor dispendido com os recursos do PAB no mês de agosto de 2006
alcançou o montante de R$ 747,74(setecentos e quarenta e sete reais e
setenta e quatro centavos).
EVIDÊNCIA:
Empenhos e Notas Fiscais relacionados na tabela da constatação
referentes a agosto de 2006;
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica 2005 (Vigência até Setembro
de 2006).
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.4.4 CONSTATAÇÃO:
Ausência de atestado de recebimento nas notas fiscais de aquisição de
medicamentos e materiais hospitalares.
FATO:
Constatou-se ausência de atestado de recebimento nas seguintes notas
fiscais, referentes a medicamentos adquiridos pelo município com
recursos federais, mais precisamente da conta corrente nº 58.040-6 do
Banco do Brasil, conta destinada aos recursos do programa de
assistência farmacêutica, até 19/10/2006. Ressalte-se que a referida
conta foi utilizada para compra de medicamentos mesmo após outubro de
2006, quando deveria ter sido utilizada a conta nº 84.158 do Banco do
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 106
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE