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Data Histórico Documento nº Valor (R$)
10/03/2006 Cheque 850241 2.216,40
10/03/2006 Cheque 850242 183,60
28/07/2006 Cheque 850255 25,17
16/01/2007
16/01/2007
16/01/2007
Pagamentos
diversos
autorizados
Pagamentos
diversos
autorizados
Pagamentos
diversos
autorizados
230400 8.433,22
230400 2.710,78
230400 8.573,01
06/02/2007 Transferência 007625 1.370,00
TOTAL 23.512,18
EVIDÊNCIA:
Extratos da C/C 6537-4, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007;
Notas de empenhos e notas fiscais relativos ao período de Janeiro
de 2006 a Abril de 2007.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.2.6 CONSTATAÇÃO:
Ausência de comprovantes referentes ao recolhimento das contribuições
previdenciárias descontadas dos pagamentos dos agentes de
epidemiologia, relativos aos exercícios de 2006 e 2007.
FATO:
Constatou-se quando da análise dos empenhos e demais comprovantes de
despesa a ausência dos comprovantes de recolhimento das contribuições
previdenciárias - Guia de Previdência Social - dos agentes de
epidemiologia nos exercícios de 2006 e 2007. Ressalte-se que foi
verificado, por meio da análise dos extratos bancários, que valores
foram descontados dos profissionais, faltando a confirmação do seu
efetivo recolhimento ao erário.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 66
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE