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Adimplemento da contrapartida municipal do Programa de Epidemiologia e
Controle de Doenças em valor inferior ao disposto na legislação.
FATO:
Em análise aos empenhos e notas fiscais das despesas efetuadas a
título de contrapartida municipal, referentes ao Programa de
Epidemiologia e Controle de Doenças no período de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007, foi constatado pela equipe de fiscalização que o valor
supramencionado alcançou o montante de R$ 8.805,92 (oito
mil,oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), valor
inferior ao que determina a Portaria MS nº1172/GM, de 15/06/2004, em
seu art.16, § 1º, ou seja, 30% calculado sobre o somatório das
parcelas transferidas pelo programa, o que alcança o montante de
R$ 11.347,85(onze mil ,trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e
cinco centavos), verifica-se que houve, então, uma diferença de R$
2.541,93(dois mil,quinhentos e quarenta e um reais e noventa e
três centavos).
Tal fato sujeita o Município à suspensão dos repasses do Programa
envolvido consoante o disposto no inciso II do art. 21 da referida
portaria.
EVIDÊNCIA:
Extratos da C/C 6537-4, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007;
Notas de empenhos e notas fiscais cujos objetos se constituem em
despesas com combustível e manutenção dos veículos destinados ao
Programa no período de Janeiro de 2006 a Maio de 2007.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.2.5 CONSTATAÇÃO:
Ausência de empenhos e comprovantes das despesas realizadas com
recursos do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças.
FATO:
Em análise aos extratos bancários da C/C em que são creditados os
recursos do Programa foi verificada a realização de pagamentos sem a
emissão de nota de empenho e conseqüente suporte documental, conforme
tabela a seguir:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE