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FATO:
Por meio da Solicitação de Fiscalização n° 01/2007, de 15/05/07, cujo
prazo para atendimento expirou em 17/05/07, foram solicitadas à
Secretaria Estadual de Educaçao cópias da seguinte documentação
referente às escolas do município de Mirandiba-PE, beneficiadas com
recursos do Convênio nº 088/2002 (Projeto Alvorada):
1. Documentação comprobatória das despesas (contratos, ordens de
serviço, comprovantes das despesas realizadas, extratos bancários da
conta corrente vinculada referente ao período em que os recursos foram
movimentados) referentes a assistência técnico-pedagógica para
implementação das ações de infra-estrutura (ação 5 do respectivo Plano
de Trabalho) para as Escolas Francisco Pires e Francisco Alves de
Carvalho;
2. Quanto à ação 6 (aquisição de conjunto de materiais de educação
física), informar sobre o andamento do processo licitatório para
aquisição de conjunto com materiais de educação física com recursos do
referido Convênio, disponibilizando a documentação correlata. Caso o
procedimento para contratação do fornecedor já tenha sido encerrado,
apresentar a documentação comprobatória da despesa (notas fiscais,
recibos cópias de cheques) dos materiais adquiridos para as Escolas
Francisco Pires e Francisco Alves de Carvalho;
3. Em relação à ação 7 (aquisição de conjuntos de reagentes para os
laboratórios da Escola Francisco Pires), informar sobre o andamento do
processo licitatório para aquisição de conjunto com reagentes para os
laboratórios com recursos do referido Convênio, disponibilizando a
documentação correlata. Caso o procedimento para contratação do
fornecedor já tenha sido encerrado, apresentar a documentação
comprobatória da despesa (notas fiscais, recibos cópias de cheques)
dos materiais adquiridos para a Escola Francisco Pereira da Costa.
4. Com respeito à ação referente à formação continuada de professores
das escolas Francisco Pires e Francisco Alves de Carvalho, constante
do Plano de Trabalho:
a) relação de cursos, seminários, congressos e oficinas realizadas,
indicando profissionais contemplados e entidades executoras;
b) contratos para a contratação das entidades executoras dos cursos,
seminários, congressos e oficinas realizados;
c) comprovantes da participação dos profissionais nos referidos
cursos, seminários, congressos e oficinas;
d) comprovantes das despesas realizadas (notas fiscais, fatura etc.);
e) extratos bancários da conta corrente vinculada referente ao período
em que os recursos foram movimentados.
5. Com respeito à ação 4, referente a acompanhamento técnico para
implementação das ações de infra-estrutura do Projeto Alvorada 2002,da
Escola Francisco Pires, detalhar o conteúdo e objetivos da ação,
apresentando a respectiva documentação comprobatória das despesas
realizadas, por escola e por município;
6. Documentação comprobatória das despesas realizadas a título de
reformas e adequações da Escola Francisco Pires, inclusive processo
licitatório, boletins de medição, diários de obras, notas fiscais,
empenhos, cheques, contrato e termos aditivos, extratos bancários,
entre outros.
Entretanto, em relação ao que foi acima solicitado, até a data da
conclusão dos trabalhos de fiscalização, foram apresentados apenas:
a) Declaração da Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Ensino da
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE