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Moto Yamaha XTZ 125K, KJS7357 Pára-brisa da Fiat Uno danificado FIAT Uno Mille Fire, placa KKW5121 Chevrolet - S10, placa KMA8682 Segundo declaração da atual Secretária Municipal de Saúde,por meio do Ofício nº 050/07, de 25 de maio de 2007, os veículos existentes no município são insuficientes para as atividades que deveriam ser realizadas,ocasionando um prejuízo no andamento dos programas, tendo em vista que um carro ou fica disponível a um setor ou a outro. Ademais, conforme declaração do Gestor os veículos citados são utilizados fins diversos da Secretaria Municipal de Saúde, como por exemplo, transporte de profissionais para a Unidade rural do PSF localizado no Distrito de Tupananci. Ressalte-se que os gestores não estão efetuando a correta manutenção dos referidos veículos, o que pode ser confirmado pelo fato de que mesmo os três veículos tendo menos de cinco anos de fabricados dois já se encontram parados: a S10 em uma oficina mecânica e o Fiat na garagem da prefeitura. EVIDÊNCIA: -Entrevista com a Secretária Municipal de Saúde; -Verificação "in loco". MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.2.4 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 64 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Adimplemento da contrapartida municipal do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças em valor inferior ao disposto na legislação. FATO: Em análise aos empenhos e notas fiscais das despesas efetuadas a título de contrapartida municipal, referentes ao Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças no período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007, foi constatado pela equipe de fiscalização que o valor supramencionado alcançou o montante de R$ 8.805,92 (oito mil,oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), valor inferior ao que determina a Portaria MS nº1172/GM, de 15/06/2004, em seu art.16, § 1º, ou seja, 30% calculado sobre o somatório das parcelas transferidas pelo programa, o que alcança o montante de R$ 11.347,85(onze mil ,trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), verifica-se que houve, então, uma diferença de R$ 2.541,93(dois mil,quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Tal fato sujeita o Município à suspensão dos repasses do Programa envolvido consoante o disposto no inciso II do art. 21 da referida portaria. EVIDÊNCIA: Extratos da C/C 6537-4, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a Abril de 2007; Notas de empenhos e notas fiscais cujos objetos se constituem em despesas com combustível e manutenção dos veículos destinados ao Programa no período de Janeiro de 2006 a Maio de 2007. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.2.5 CONSTATAÇÃO: Ausência de empenhos e comprovantes das despesas realizadas com recursos do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças. FATO: Em análise aos extratos bancários da C/C em que são creditados os recursos do Programa foi verificada a realização de pagamentos sem a emissão de nota de empenho e conseqüente suporte documental, conforme tabela a seguir: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 65 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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