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Data Histórico Doc. nº
Valor
(R$)
3/4/2007 Cheque 850550 975,63
27/1/2006 Transferência 0006845 22.050,00
18/7/2006 Transferência 0007168 12.612,70
22/12/2006 Transferência 0007501 14.000,00
26/4/2007 Transferência 0007769 80,00
TOTAL 189.486,16
Tal fato contraria a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 60 a 64.
EVIDÊNCIA:
Extratos da C/C 58040-6, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007;
Notas de empenhos e notas fiscais relativas ao período de Janeiro de
2006 a Abril de 2007.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.7 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de combustível sem o devido procedimento licitatório e
ausência de controle no abastecimento dos veículos da Secretaria
Municipal de Saúde.
FATO:
Em análise aos empenhos e notas fiscais relativos às aquisições de
combustíveis com recursos do PAB para os veículos à disposição da
Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que no exercício de 2006
foram gastos R$ 16.069,31 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e
trinta e um centavos), valor que ultrapassa o limite para dispensa de
licitação previsto na Lei 8.666/93, em seu art.22, inciso II. O
combustível foi adquirido diretamente a fornecedores, sem licitação, e
pago consoante descrito na tabela a seguir:
Nº
Empenho
Data Cheque nº Valor
(R$)
1463 18/7/2006 850390 185,00
1465 18/7/2006 850390 1.908,60
1985 22/8/2006 850427 380,50
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE