presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

mesmo quando as têm, o que implica vultosos gastos, impede uma
execução do programa com perfeição, associado ao fato de que a
tecnologia que dispomos para dar eficácia segura ao cumprimento de
metas é precária, corroborado com a circunstância de que não temos
pessoas capazes de prestar seus serviços sem que ocorra mínimos erros
e atenda aos rigores da lei"
ANÁLISE DA EQUIPE:
A justificativa apresentada corrobora com o fato apontado.
8.1.13 CONSTATAÇÃO:
Ausência de ações relacionada à execução de cursos de geração de renda
para as famílias.
FATO:
De acordo com as informações obtidas em entrevista com a Coordenação
Municipal do PETI, bem como com os monitores do Programa no Município
de Mirandiba e com as famílias participantes, não foram realizados
cursos de geração de renda nos exercícios de 2004 e 2005. Das 35
famílias entrevistadas, quinze informaram não haver participado de
qualquer curso, treinamento ou palestra no período indicado. Essa
informação também foi objeto da Solicitação de Fiscalização n º 03/07
à Assistência Social, de 11/05/07.
Nos termos da Portaria MPAS n° 2.917, de 12/9/2000, que estabelece as
diretrizes e normas do PETI,são objetivos específicos do PETI a
promoção de programas e projetos de qualificação profissional e de
geração de trabalho e renda junto às famílias.
Portanto, a ausência de ações destinadas à realização de cursos de
geração de renda para as famílias representa inobservância às
diretrizes do programa.
EVIDÊNCIA:
Entrevistas realizadas com a Coordenação Municipal do PETI, bem como
com os monitores do Programa e às famílias beneficiárias no Município
do PETI. Solicitação de Fiscalização n º 03/07 Ã Assistência Social,
de 11/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 36202/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 31/10/07,
foram solicitadas à Prefeitura Municipal de Mirandiba justificativas
e/ou esclarecimentos quanto às falhas aqui apontadas.
Por intermédio de documento sem número, datado de 12/11/07, foram
apresentadas as seguintes justificativas:
"É de bom alvitre lembrar que o signatário tomou posse em 1º de
janeiro de 2005, não podendo, portanto, responder a questões que
tiveram ocorrência antes daquela data. Os procedimentos adotados em
diversos programas - notadamente os recém instituídos, caso do PETI -
foram em última análise "copiados", à falta de pessoal capacitado".
ANÁLISE DA EQUIPE:
A justificativa apresentada corrobora com o fato apontado.
8.1.14 CONSTATAÇÃO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 163
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE