presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

EVIDÊNCIA:
Nas peças que integram a Prestação de Contas do PAC, exercício de
2006.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.5.8 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de alimentos sem realização de procedimento licitatório.
FATO:
A Prefeitura de Mirandiba/PE forneceu cópia do Processo Administrativo
nº 001/2006, em que se processou a compra de leite 'in natura', com
atendimento às creches municipais e Centro de Convivência do Idoso,
por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, XII, da Lei nº
8.666/93.
Não constatamos posterior instauração de competente e regular
procedimento licitatório para a aquisição do alimento, o que vai
contra o dispositivo legal utilizado para fundamentação da dispensa de
licitação.
Vale ressaltar que, somente no exercício de 2006, foram efetivamente
gastos R$ 15.075,00 com leite 'in natura'.
EVIDÊNCIA:
Nas peças que integram a Prestação de Contas do PAC, exercício de
2006.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.6 - PROGRAMA
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 188
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE