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Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 1.2.2 CONSTATAÇÃO: Ausência de documentação comprobatória de despesas realizadas com recursos do programa.Inconsistências na prestação de contas. FATO: Constatamos que a documentação comprobatória apresentada pela Prefeitura não foi acompanhada pelas peças descritas nos incisos II e III da Resolução FNDE 023/2006, conforme descrito a seguir: a) Foram apresentados comprovantes de despesas no valor de R$ 44.261,22, relativos a folha de pagamento dos professores. Porém, não foram apresentadas as folhas dos meses de março/06, abril/06, maio/06, julho/06, agosto/06, setembro/06 e novembro/06. Além disso, não constava na documentação apresentada, lista dos professores, contendo nome, assinatura, CPF, endereço residencial e profissional, nome e endereço da escola onde atuam, disciplina ministrada e período de contratação. Do total da folha de pagamento, foi retida a importância de R$ 2.707,40, correspondente a desconto de INSS, cuja comprovação foi realizada mediante a apresentação de cópias de cheques nominais à própria Prefeitura, sem a apresentação das respectivas guias de recolhimento das contribuições. Constatamos ainda, que do valor retido na folha de pagamento do mês de junho/2006, R$ 136,52 referiam-se a descontos de faltas, que foram indevidamente incluídos nos valores retidos a título de contribuição previdenciária e transferidos à Prefeitura. Ressaltamos que conforme inciso V do art. 5º da Resolução FNDE 023/2006, os valores das despesas com remuneração de professores devem ser limitadas a 60% dos valores repassados pelo Fazendo Escola. Porém, a prefeitura, no período analisado, ultrapassou esse limite, conforme demonstrado a seguir: Valor Limite Folha de Pagamento Valor Repassado (R$) (60%) Valor Desconto Total Excedente líquido INSS 70.584,83 42.350,40 44.261,22 2.707,40 46.968,62 4.618,22 b) Do montante gasto no exercício 2006, R$ 6.450,00 referem-se a aquisição de livros. Entretanto, não foram apresentados atestados de recebimento assinados por representantes das escolas beneficiadas, contendo nome, assinatura, CPF, endereço e telefones residencial e profissional do responsável, enumeração dos títulos, editoras e quantitativo dos livros adquiridos. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Analisando a cópia da Prestação de Contas do programa Fazendo Escola apresentada pela Prefeitura, a execução financeira do programa ocorreu da seguinte forma: 05. Saldo em 31.12.06 791,43 06. Recursos financeiros transferidos pelo FNDE, à conta do programa 75.942,87 07. Rendimento de aplicações financeiras dos recursos transferidos 0,00 08. Valor a ser transferido (05 + 06 + 07) 76.734,30 Porém, analisando o extrato bancário da conta específica do programa e em consulta realizada às liberações realizadas pelo FNDE ao município de Mirandiba no sítio eletrônico http://www.fnde.gov.br, verificamos que: a) O saldo de R$ 791,43 refere-se a 31/12/05 e não a 31/12/06; b) O total dos recursos transferidos pelo FNDE no exercício de 2006 foi de R$ 69.793,40, conforme demonstrado a seguir: Data Pagto Data Crédito C/C OB Valor (R$) Parcela 28/12/05 02/01/06 696286 6.171,66 11/2005 28/12/05 02/01/06 696287 6.171,74 12/2005 02/05/06 04/05/06 695123 7.181,25 01/2006 02/05/06 04/05/06 695130 7.181,25 02/2006 02/05/06 04/05/06 695133 7.181,25 03/2006 02/05/06 04/05/06 695135 7.181,25 04/2006 01/06/06 05/06/06 695403 7.181,25 05/2006 04/07/06 06/07/06 695518 7.181,25 06/2006 31/07/06 02/08/06 695567 7.181,25 07/2006 07/12/06 11/12/06 695827 7.181,25 08/2006 Total 69.793,4 EVIDÊNCIA: Notas de empenho, cópias de cheque e folhas de pagamentos dos professores. Extratos bancários da conta específica do programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 1.2.3 CONSTATAÇÃO: Divergências entre as quantidades licitadas e as efetivamente Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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