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presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

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PAB Fixo, referente ao exercício de 2006.<br />

FATO:<br />

Constatou-se que a Secretaria Municipal de Saúde não elaborou o<br />

relatório de Gestão do PAB Fixo, referente ao exercício de 2006,<br />

documento que visa demonstrar como a aplicação dos recursos<br />

financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo<br />

quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção<br />

Básica. Fato que contraria o Item 2 do Capítulo III <strong>da</strong> Portaria MS nº<br />

648/GM, de 28 de março de 2006.<br />

EVIDÊNCIA:<br />

Análise <strong>da</strong> documentação referente ao Programa.<br />

MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:<br />

Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,<br />

foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com<br />

os resultados <strong>da</strong> fiscalização realiza<strong>da</strong> naquele município no âmbito do<br />

Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público<br />

(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do<br />

recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou<br />

esclarecimentos por parte <strong>da</strong> Prefeitura. O referido prazo expirou sem<br />

que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos<br />

adicionais.<br />

ANÁLISE DA EQUIPE:<br />

Não foram apresenta<strong>da</strong>s justificativas.<br />

3.3.12 CONSTATAÇÃO:<br />

Não alimentação de Bancos de Dados Nacionais obrigatórios.<br />

FATO:<br />

Constatou-se que o Banco de Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e<br />

Nutricional (SISVAN) não está sendo alimentado por parte <strong>da</strong> Secretaria<br />

Municipal de Saúde. Tal fato poderá ocasionar a suspensão dos repasses<br />

dos recursos do PAB ao município, conforme preceitua a Portaria MS nº<br />

648/GM de 2006 em seu item 05.<br />

EVIDÊNCIA:<br />

Entrevista com o Secretário Municipal de Saúde;<br />

Portaria MS nº. 648/GM de 2006.<br />

MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:<br />

Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,<br />

foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com<br />

os resultados <strong>da</strong> fiscalização realiza<strong>da</strong> naquele município no âmbito do<br />

Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público<br />

(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do<br />

recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou<br />

esclarecimentos por parte <strong>da</strong> Prefeitura. O referido prazo expirou sem<br />

que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos<br />

adicionais.<br />

Controladoria-Geral <strong>da</strong> União Secretaria Federal de Controle Interno 82<br />

Missão <strong>da</strong> SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”<br />

23º Sorteio de Uni<strong>da</strong>des Municipais – Mirandiba - PE

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