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FATO:
O Convênio n° 309/04 (SIAFI n° 522487) foi firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE
para a execução de Sistema de Abastecimento de Água em distrito do
município.
Por meio da Solicitação de Fiscalização n° 01/2007, de 11/05/07, foram
solicitadas à FUNASA cópias de toda a documentação referente ao
convênio.
Da análise das documentação fornecida, não constam elementos
comprobatórios de que tenha ocorrido visita técnica prévia por parte
da Fundação, assim como não foram disponibilizados os documentos
relacionados a seguir:
- Termo de celebração do convênio e termos aditivos;
- Plano de trabalho (versão final);
- projetos básico e executivo da obra;
- Plantas/Croquis;
- Cronograma físico-financeiro;
- Documento de registro da propriedade do terreno.
Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01/07 Ã Saúde, 11/05/07,
foram requisitados à Prefeitura Municipal de Mirandiba:
- Termos dos Convênios/Contratos de Repasse, planos de trabalho e
cronogramas de execução;
- Processos licitatórios;
- pagamentos efetuados, notas fiscais, boletins de medição e diários
de obra;
- prestações de contas;
- Extratos bancários referentes ao Convênios/Contratos de Repasse.
A Prefeitura disponibilizou apenas o 2° e o 3° termos aditivos, bem
como o extrato bancário da conta corrente vinculada ao convênio,
inviabilizando a avaliação completa da execução do objeto conveniado.
EVIDÊNCIA:
Solicitação de Fiscalização n° 01/2007 e Solicitação de Fiscalização
nº 01/07-Saúde, ambas de 11/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.1.2 CONSTATAÇÃO:
Prorrogação indevida da vigência do Convênio.
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE