presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

Fixo.
3.3.7 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de combustível sem o devido procedimento licitatório e
ausência de controle no abastecimento dos veículos da Secretaria
Municipal de Saúde.
3.3.8 CONSTATAÇÃO:
Atuação deficiente do Conselho Municipal de Saúde no exercício de suas
competências e impropriedade na sua representatividade.
3.3.9 CONSTATAÇÃO:
Utilização de recursos do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo com
despesas não relacionadas ao programa.
3.3.10 CONSTATAÇÃO:
Ausência de comprovantes referentes ao recolhimento das contribuições
previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos
profissionais do PSF, PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos
exercícios de 2006 e 2007.
3.3.11 CONSTATAÇÃO:
Não elaboração do Relatório de Gestão do Piso Assistencial Básico -
PAB Fixo, referente ao exercício de 2006.
3.3.12 CONSTATAÇÃO:
Não alimentação de Bancos de Dados Nacionais obrigatórios.
3.3.13 CONSTATAÇÃO:
Locação de veículos para transporte de pacientes sem Procedimento
Licitatório, bem como ausência de documentação comprobatória das
viagens realizadas.
3.3.14 CONSTATAÇÃO:
Ausência de atesto de recebimento nas notas fiscais comprobatórias de
despesas realizadas com recursos do PAB durante os exercícios de 2006
e 2007.
3.3.15 CONSTATAÇÃO:
Descumprimento à cláusula contida no Termo de Convênio ao não aplicar,
no mercado financeiro, os recursos recebidos enquanto não empregados
no objeto conveniado.
3.3.16 CONSTATAÇÃO:
Desatendimento ao contido no Instrumento Convocatório ao não
inabilitar a vencedora do certame.
3.3.17 CONSTATAÇÃO:
Ausência de boletins de medição que fundamentassem os pagamentos
efetuados.
3.3.18 CONSTATAÇÃO:
Evidências de execução das obras antes da formalização do Termo de
Convênio e contratação dos serviços.
3.3.19 CONSTATAÇÃO:
Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5572/2004 no mercado
financeiro.
3.3.20 CONSTATAÇÃO:
Equipamentos adquiridos por meio do Convênio nº 5572/2004, firmado com
o Ministério da Saúde, fora de uso.
3.3.21 CONSTATAÇÃO:
Aquisição de Gastrofibroscópio por preço 30,32% acima do aprovado no
Plano de Trabalho do Convênio nº 5572/2004, e entrega de equipamento
diferente do constante da proposta vencedora da Tomada de Preços nº
01/2005.
3.3.22 CONSTATAÇÃO:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE