presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...
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Entrevistas com usuários <strong>da</strong> Uni<strong>da</strong>de de Saúde.<br />
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:<br />
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,<br />
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com<br />
os resultados <strong>da</strong> fiscalização realiza<strong>da</strong> naquele município no âmbito do<br />
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público<br />
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do<br />
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou<br />
esclarecimentos por parte <strong>da</strong> Prefeitura. O referido prazo expirou sem<br />
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos<br />
adicionais.<br />
ANÁLISE DA EQUIPE:<br />
Não foram apresenta<strong>da</strong>s justificativas.<br />
AÇÃO :<br />
8577<br />
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI<br />
ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO<br />
OBJETIVO DA AÇÃO :<br />
Ampliar o acesso <strong>da</strong> população rural e urbana à atenção básica, por<br />
meio <strong>da</strong> transferência de recursos federais, com base em um valor<br />
per capita, para a prestação <strong>da</strong> assistência básica, de caráter<br />
individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento<br />
e reabilitação, levando em consideração as dispari<strong>da</strong>des regionais.<br />
ORDEM DE SERVIÇO : 194589<br />
OBJETO FISCALIZAÇÃO:<br />
Habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do<br />
Piso de Atenção Básica; Repasse de recursos financeiros do Fundo<br />
Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou,<br />
excepcionalmente, para os Fundos Estaduais de Saúde.<br />
AGENTE EXECUTOR :<br />
MIRANDIBA PREFEITURA<br />
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL<br />
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:<br />
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO<br />
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 228.516,00<br />
3.3.6 CONSTATAÇÃO:<br />
Não apresentação de notas de empenho e documentação comprobatória de<br />
despesas realiza<strong>da</strong>s com recursos do Piso Assistencial Básico - PAB<br />
Fixo.<br />
FATO:<br />
Em análise aos extratos bancários <strong>da</strong> C/C em que são creditados os<br />
recursos do Programa, e à documentação relativa às despesas realiza<strong>da</strong>s<br />
a expensas do PAB, no período compreendido entre janeiro de 2006 e<br />
abril de 2007, foi verifica<strong>da</strong> a realização de pagamentos sem<br />
apresentação <strong>da</strong>s respectivas notas de empenho e suporte documental à<br />
Equipe de Fiscalização, conforme tabela a seguir:<br />
Controladoria-Geral <strong>da</strong> União Secretaria Federal de Controle Interno 75<br />
Missão <strong>da</strong> SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”<br />
23º Sorteio de Uni<strong>da</strong>des Municipais – Mirandiba - PE