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esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.6.5 CONSTATAÇÃO:
Ausência de notificação de recebimento de recursos federais.
FATO:
O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no
Município, sobre a liberação de recursos dos Serviços de Proteção
Social Especial a Família, voltados ao atendimento da população idosa,
em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97.
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07,
requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da
notificação da liberação dos recursos federais recebidos a
qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou
por meio do Ofício n° 051/2007, de 21/05/07, que "não houve recursos
federais recebidos a qualquer título, realizados pela Prefeitura aos
Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Entidades
Empresariais existentes neste Município, em cumprimento ao disposto no
Art. 2° da Lei 9.452/97".
Não foram identificados na documentação apresentada pela Prefeitura
elementos comprobatórios da regular notificação às instituições
supra relacionadas.
EVIDÊNCIA:
Ofício n° 051/2007 da Prefeitura Municipal de Mirandiba e Solicitação
de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 192
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE