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Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.22 CONSTATAÇÃO:
Ausência de Planilha de Custos Unitários no Edital de Licitação da
Tomada de Preços nº 01/2005.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Mirandiba publicou em 03/02/2005 o Edital da
Tomada de Preços nº 01/2005, com o fito de adquirir os itens
constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 5572/2004, firmado com
o Ministério da Saúde, cujo objetivo era a "aquisição de equipamentos
médico-hospitalares para fortalecimento da esfera municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS". Em análise ao Edital em tela, constatou-se que
do mesmo não constava Planilha de Custos Unitários, mas apenas uma
planilha (fls. 20 a 23) contendo a quantidade de itens a serem
adquiridos, bem como sua descrição. À fl. 23, a Administração orça
globalmente a licitação em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
embora sejam 30 (trinta) os itens a serem licitados. Tal fato está em
desacordo ao preceituado pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 40, inciso
X e em seu § 2:
"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série
anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será
regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da
documentação e proposta, bem como para início da abertura dos
envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global,
conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a
fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de
variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 48
(...)
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
(...)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários;" (grifos nossos).
EVIDÊNCIA:
Tomada de Preços nº 01/2005 da Prefeitura Municipal de Mirandiba.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 93
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE