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Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Ação:Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Garantir a todos os cidadãos o acesso aos serviços de telecomunicações
visando a inclusão social, independentemente de localização e condição
socioeconômica.
ORDEM DE SERVIÇO : 194514
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
OBJETO FISCALIZADO:
- Acessos individuais: atendimento às solicitações de instalações de
telefones;
- Acessos coletivos: atendimento às solicitações de instalações de
telefones;
- Acessos coletivos: pelo menos 01 (hum) orelhão instalado em localida
des com mais de 100 habitantes e não atendidas com acessos individuais
do serviço telefônico fixo comutado (STFC);
- Postos de Serviço de Telecomunicações (PST): pelo menos 1 (um) Posto
de Serviço de Telecomunicações (PST) no município a ser fiscalizado pa
ra cada grupo de até 50.000 habitantes.
AGENTE EXECUTOR :
ANATEL
AUTARQUIA
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
4.1.1 CONSTATAÇÃO:
Inexistência, no município de Postos de Serviços de Telecomunicações -
PST
FATO:
Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, datada de 18/05/07,
solicitamos à prefeitura que informasse o que segue:
a) se houve solicitação de instalação de telefones individuais, no
município, por parte de instituições de ensino ou de saúde e de
telefones públicos (orelhões), e os respectivos prazos de atendimento
das solicitações, com a apresentação da documentação comprobatória.
b) se existe no município, Postos de Serviços de Telecomunicações
(PST). Caso a resposta seja positiva, informar a quantidade de
telefones públicos existentes no posto e quantidade de Terminais de
Acesso Público (TAP) que possibilitem aos usuários, acesso a serviços
por meio da Internet.
Por meio do Ofício nº 051/2007, de 21/05/07, assinado pelo Prefeito do
município, foi informado que foram feitas várias solicitações para
instalação de telefones individuais no município, principalmente na
zona rural, feitas a um funcionário, da prestadora de serviços de
telecomunicações TELEMAR, que visitou o município, não tendo sido
atendidas até o momento.
Ressaltamos que não foi apresentada, pela Prefeitura, documentação que
comprovasse a realização da solicitação e o prazo da pendência do
atendimento.
Quanto a existência de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST),
embora não tenha havido uma resposta formal por parte da prefeitura,
percorrendo o município e entrevistando alguns moradores, constatamos
que não foi instalado no município.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 115
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
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