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Despesa Nº. Empenho Data Cheque nº Valor (R$) administrativo) Camisetas para feira regional de saúde 999-001 3/5/2006 850318 325,00 Camisetas para feira regional de saúde 999-002 3/5/2006 850319 352,00 Exames neurológicos 1183 3/5/2006 850331 480,00 Material de consumo da SMS 963 26/6/2006 850355 277,68 Material de consumo da SMS 970 26/6/2006 850358 520,32 Material de consumo da SMS 973 26/6/2006 850357 446,87 Serviço de processamento de AIHs 259-004 26/6/2006 850366 500,22 Serviços de informática 1438 13/7/2006 850386 74,00 Peças automóvel Chevrolet S-10 1351 13/7/2006 850385 78,00 Utensílios domésticos para UMS 558 22/8/2006 850421 565,20 Lavagem de ambulâncias 1903 22/8/2006 850416 109,25 Prestação de serviços PF (Agente administrativo) 277-001 22/8/2006 850422 277,05 Prestação de serviços PF (Agente administrativo) 277-003 22/8/2006 850422 323,22 Prestação de serviços PF (Agente administrativo) 277-002 22/8/2006 850422 277,05 Prestação de serviços PF (Agente administrativo) 1849 22/8/2006 850412 200,45 Exames cardiológicos 1073 16/8/2006 850406 1.600,20 Xerox para SMS 1879 16/8/2006 850408 182,85 Prestação de serviços PF (Assistente administrativo) 1046-002 5/9/2006 850446 277,05 Xerox para SMS 2274 3/10/2006 850466 186,30 Exame de ultra-sonografia 2596 23/10/2006 850475 100,00 Folha de pagamento SMS/UMS Nov2006 2628-006 14/12/2006 850493 5.323,99 Salário-família SMS/UMS/Gabinete Nov2006 172-025 14/12/2006 850493 593,05 Salário SMS/Gabinete Nov2006 2628-007 14/12/2006 850493 4.082,96 Pneus veículos SMS 2499 28/12/2006 850503 220,00 Energia Elétrica do prédio da SMS Out2006 247-010 26/12/2006 850502 590,34 Diária para Chefe da Oficina 298 28/2/2007 850543 68,00 Energia elétrica Edifício SMS jan/07 00027-001 23/2/2007 850534 748,51 Peças Fiat Uno da SMS 1695 22/2/2007 850530 231,00 Peças S-10 da SMS 1696 22/2/2007 850530 2.831,27 03 (três) diárias de psicólogo 982 23/4/2007 850564 210,00 TOTAL 23.645,40 Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3, do Banco do Brasil. AIH = Autorização para internamento hospitalar SMS = Secretaria Municipal de Saúde PF = Pessoa física UMS = Unidade Mista de Saúde Cabe salientar que os recursos do PAB devem ser exclusivamente aplicados em ações básicas de saúde, sendo vedadas quaisquer modalidades de despesas em ações de média e alta complexidade, ou como substituição de fontes de recursos próprios do orçamento do município. EVIDÊNCIA: Notas de empenho, notas fiscais e extratos bancários referentes aos recursos do PAB (C/C n°. 58.040-6, agência 2304-3, Banco do Brasil), relativos ao período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 80 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.10 CONSTATAÇÃO: Ausência de comprovantes referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos profissionais do PSF, PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. FATO: Constatou-se, quando da análise dos empenhos e demais comprovantes de despesa, a ausência dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias - Guia de Previdência Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte - DARF dos profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. Ressalte-se que foi verificado, por meio da análise dos extratos Bancários, que valores foram descontados dos profissionais, faltando a confirmação do seu efetivo recolhimento. EVIDÊNCIA: Extratos da C/C 58040-6, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a Abril de 2007; Notas de empenhos relativas ao período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.11 CONSTATAÇÃO: Não elaboração do Relatório de Gestão do Piso Assistencial Básico - Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 81 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLA
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