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seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (...) Art . 20. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado." EVIDÊNCIA: Consulta ao Sítio do CREMEPE na internet; Dados do SIAB. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.4 CONSTATAÇÃO: Unidades de Saúde da Família - USFs responsáveis por usuários em quantidades superiores às recomendadas. FATO: Constatou-se, por intermédio da análise dos relatórios informados pelo município ao SIAB, durante o exercício de 2006, que as USFs do município são responsáveis por uma quantitativo de usuários acima do recomendado, consoante descrito na tabela a seguir: USF População Projetada 4499 Cohab 3713 Cachoeirinha 3139 De acordo com o item 3 do Capítulo II da Portaria MS nº 648/GM, de 28/03/2006, cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3000 habitantes, assim, observa-se que todas as USFs do município extrapolam o limite recomendado, e que a USF da Projetada atende a uma população acima do limite máximo permitido. EVIDÊNCIA: Relatórios elaborados pelo município e informados ao SIAB no ano de 2006. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 3.3.5 CONSTATAÇÃO: Unidade Básica de Saúde do distrito de Tupananci sem prestar atendimento regular à população há vários meses. FATO: Na localidade de Tupananci existe uma Unidade Básica de Saúde pertencente ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com população adscrita de 4550 habitantes (quase 28% da população do município consoante o Plano Municipal de Saúde) e 01 enfermeira e 15 Agentes Comunitários de Saúde - ACSs cadastrados no SIAB. Em visita realizada à Unidade, constatou-se várias impropriedades em seu funcionamento: Em entrevistas com a população do Distrito, constatou-se que no último ano o posto de saúde não tem funcionado, inexistindo atendimento médico e odontológico, a Equipe de Fiscalização encontrou o posto fechado durante a visita e todos os entrevistados afirmaram que o posto passa a maior parte do tempo nessa situação, sendo aberto apenas pelos Agentes Comunitários de Saúde; Embora exista uma Profissional de Enfermagem cadastrada no SIAB como pertencente à Unidade, constatou-se que nos últimos meses não havia profissional da área prestando atendimento no Posto; Mau estado de conservação da estrutura do Posto, com torneiras apresentando vazamentos e consultórios apresentando vários insetos em seu interior; Amostras de vacinas vencidas e depósito improvisado de material perfurocortante; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 73 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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