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EVIDÊNCIA:
- Documentos contábeis, fornecidos pela Prefeitura de Mirandiba;
- Documentos constantes do Processo n° 25019.002904/2003-52:
- Prestação de contas apresentada pela Prefeitura de
Mirandiba (fls. 189 a 216);
- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 301 a 320);
- Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/04.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.18 CONSTATAÇÃO:
Evidências de execução das obras antes da formalização do Termo de
Convênio e contratação dos serviços.
FATO:
O parágrafo primeiro, da Cláusula Sexta, do Termo de Convênio,de
29/12/03, vedava a utilização dos recursos celebrados para o pagamento
de despesas com data anterior à vigência da execução física-financeira
do referido Convênio.
Contudo, constatou-se no Memorial Fotográfico, anexo ao Ofício n°
126/03, de 12/06/03, que encaminhou o Projeto de Reforma e Ampliação
dos dois Postos de Saúde, que para o Posto de Saúde localizado no
Povoado de Tupanaci, sua ampliação já havia sido iniciada, sendo
identificadas a execução da locação da obra, fundações e
superestrutura.
A ampliação identificada nas fotos é correspondente ao contido nos
desenhos de projeto constantes tanto nos anexos do referido Ofício n°
126/03 (Posto de Saúde Familiar - Tupanaci - Prancha 01/02), quanto
nos anexos ao Ofício n° 30/04, de 24/03/04 (Posto de Saúde Familiar -
Tupanaci - Prancha 01/03), que contém o Projeto revisado.
EVIDÊNCIA:
- Documentos constantes do Processo n° 25019.002904/2003-52:
- Termo do Convênio n° 390/2003 (fls. 150 a 157);
- Ofício n° 126/03, de 12/06/03, e seus anexos (fls. 001 a
073);
- Ofício n° 30/04, de 24/03/04, e seus anexos (fls. 088 a
144).
- Documentos constantes do Processo Licitatório n° 021/2004:
- Contrato resultante da Carta Convite n° 020/04 (fls. 96 a
98).
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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE