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n285/2005, ofício SE 020 da Secretaria Executiva do Pronaf Estadual, ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Mirandiba - CDM de 13/09/2005 e 23/02/2007, planilha de comparativo de metas, ofício GP 31/2007, ofício 2984/2006/REDUR/CA, parecer técnico do IPA em relação as barragens, ofício GS do Gabinete do Secretário de Agricultura do Estado de Pernambuco, ofício GO 18/2007, Abaixo Assinados de movimento popular pedindo a Caixa Econômica o adiamento do prazo para 30/08/07, Documento de Lançamento de Evento - DLE da Caixa Econômica Federal, boletins de ocorrência dos furtos das bombas dos poços das fazendas Hervanço, Cacimba Nova, e dos fios do poço da fazenda Divisão." A documentação apresentada pela Prefeitura quanto aos comprovantes de despesas consistia em vários pagamentos não relacionados com o objeto do Contrato de Repasse. Segue tabela com os únicos pagamentos disponibilizados os quais foram utilizados recursos do contrato: - Cheque n° 000005, Caixa Econômica Federal, conta 175-7, de 23/07/03, no valor de R$ 46.031,32; - Nota fiscal emitida pela Selengeo n° 549, de 23/07/03, no valor de R $ 45.968,97; - Recibo da Selengeo, de 23/07/03, referente a construção de poços: valor bruto: R$ 45.968,97; valor líquido R$ 43.416,46; - Nota fiscal emitida pela Selengeo n° 550, de 23/07/03, no valor de R $ 2.769,96; - Recibo da Selengeo, de 23/07/03, referente a construção de barragens: valor bruto R$ 2.769,96; valor líquido R$ 2.614,86; Ressaltamos que os documentos supra correspondem aos serviços realizados constantes do 1° Relatório de Acompanhamento. Ademais, remetemos ao fato de que não foi apresentada nenhuma licitação ou contrato celebrado com a empresa para a ampliação de barragens. DENUNCIA: Na ocasião dos trabalhos de campo, esta equipe de fiscalização recebeu denúncia relacionada à execução das obras, cujo teor transcrevemos a seguir: "Perfuração de poços tubulares no Município de Mirandiba PE pelo Programa PRONAF 2001 com a quantidade de 13 poços localizados na zona rural deste município, pelo qual foi locado 9 poços no cristalino com 60m de profundidade no diâmetro de 6 polegadas e 4 poços com 120m de profundidade, também nos diâmetros de 6 polegadas no arenito com 60m de revestimento de cano gel mecânico leve. Os 13 poços não foram construídos de acordo com o projeto, com a falta de conclusão em algumas partes dos mesmos: - Casa de bomba não existe em vários poços, ou seja não foram construídas; - Sítio Cacimba Nova não foi revestido os 60m como tem no projeto e não foi feita casa de bomba, como mostra foto tirada pela Controladoria-Geral da União no dia 23/05/07 durante visita aos mesmos; - Assentamento Várzea do Tiro: Não foi feita a obra; - Hervanço: foi feito o poço com 100m e só foi revestido 12m. Onde o projeto elaborado indica 60m e também não foi constituído casa de bomba; - Sítio Barreiros e Girinardos: Poço com 120m em projeto, só foi feito 60m e não foi executada a obra como existe em projeto." Em visita in loco, verificamos a situação de 11 dos 12 poços construídos, conforme registrado na tabela a seguir: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 124 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Poço Localidade GPS Observação PP01 Juazeiro Grande S 08° 12' 56,93'' W 38° 44' 35,74'' Ok PP02 Ponta da Serra S 08° 13' 48,34'' W 38° 41' 05,65'' Ok PP03 Sítio Arroz S 08° 12' 06,85'' W 38° 39' 49,88'' Ok PP04 Cacimba Nova S 08° 07' 33,65'' W 38° 39' 41,35'' Não há bomba nem reservatório . Segundo informações de morador local, só foram instalados 12m de tubulação. PP05 Sítio Divisão S 08° 08' 13,17'' W 38° 37' 37,79'' Segundo informações do morador local, a bomba foi roubada. PP06 Sítio Bola S 08° 10' 28,61'' W 38° 40' 40,88'' A bomba estava quebrada. PP07 Hervanço S 08° 04' 03,08'' W 38° 39' 23,33'' Sem caixa d´água e sem bomba. Segundo informações de morador local, só foram instalados 12m de tubulação. PP08 Sítio Barreiros S 07° 59' 54,86'' W 38° 45' 16,35'' Ok PP09 Varzea do Tiro S 08º 06' 15,91'' W 38° 45' 29,21'' Ok PP10 Queimadas S 08° 08' 07,36'' W 38° 45' 26,78'' Ok PP11 Barreira S 08° 11' 24,33'' W 38° 50' 03,34'' Não funciona há mais de um ano. Seguem registros fotográficos dos poços: Poço em Cacimba Nova Poço em Cacimba Nova Sítio Divisão Sítio Divisão Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 125 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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Ação Meta pactuada 2006 Realizado
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