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eunião do referido Conselho em 2007 se realizou no dia 16 de março,
ou seja, não estão ocorrendo reuniões na freqüência prevista na
Cláusula Décima Quarta de seu Regimento Interno, isto é, em toda
primeira segunda-feira de cada mês.
Outra falha detectada no funcionamento do Conselho é a ausência de
reuniões com vistas à aprovação da prestação de contas, pela
Secretaria Municipal de Saúde, dos valores recebidos e aplicados no
exercício, conforme preceitua o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS
nº 648/GM, de 28 de março de 2006.
Quanto à representatividade, constatou-se que esta resta prejudicada,
uma vez que o Distrito de Tupananci não possui nenhum representante
com assento no Conselho.
EVIDÊNCIA:
Entrevista com os integrantes do Conselho Municipal de Saúde;
Regimento Interno do Conselho;
Lei nº 257/92, do município de Mirandiba.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.9 CONSTATAÇÃO:
Utilização de recursos do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo com
despesas não relacionadas ao programa.
FATO:
Mediante análise das notas de empenho, notas fiscais e dos extratos
bancários referentes aos recursos do PAB (C/C n°. 58.040-6, agência
2304-3, Banco do Brasil), relativos ao período de Janeiro de 2006 a
Abril de 2007, constatou-se um total de R$ 23.640,50 (vinte e três
mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta centavos) utilizados para
pagamento de despesas não relacionadas ao programa, conforme tabela a
seguir:
Despesa
Nº.
Empenho
Data
Cheque
nº
Valor
(R$)
Serviço de processamento de AIHs 259-001 13/2/2006 850232 500,22
Serviço de processamento de AIHs 259-002 10/3/2006 850272 500,22
Seguro obrigatório DPVAT Gol KFO-3434 522 17/4/2006 850297 76,08
Cópia de filmes para SMS 2322 17/4/2006 850294 90,00
Aluguel de depósito da SMS 690 6/4/2007 850292 150,00
Prestação de serviços PF (assistente 1046-001 10/5/2006 850332 277,05
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 79
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE