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FATO:
Foram apresentadas cópias de extratos bancários da conta corrente
vinculada ao convênio (banco do Brasil, agência n° 2304-3, conta
corrente 8.150-7) nas quais constam informações de que os recursos do
convênio não foram aplicados no mercado financeiro, em inobservância
ao disposto no § 1° do art. 20 da Instrução Normativa n° 01/97.
A não aplicação dos recursos do convênio deixou de gerar rendimentos
de juros. Realizando simulação de aplicação com rentabilidades
passadas no site do Banco do Brasil, seção Governo, utilizando como
parâmetro a rentabilidade do Fundo BB Renda Fixa 25Mil, obtém-se o
montante de R$ 11.953,69* de rendimentos que poderiam haver sido
auferidos:
22/04/05:24/05/07:Diferença
29.756,10:39.033,70:9.277,60
05/07/05:24/05/07:Diferença
9.918,70:12.594,79:2.676,09
Total:R$ 11.953,69
* - Considerando a rentabilidade bruta, sem dedução de Imposto de
Renda e IOF.
EVIDÊNCIA:
Extratos bancários da conta corrente vinculada ao convênio.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.1.5 CONSTATAÇÃO:
Transferências dos recursos da conta vinculada.
FATO:
Em analise aos extratos bancários da conta corrente vinculada ao
convênio (banco do Brasil, agência n° 2304-3, conta corrente 8.150-7)
constatou-se que foram transferidos indevidamente recursos, prática
vedada pelo inciso IV do art. 8º da IN/STN nº 01/97, nas datas
relacionadas a seguir:
24/01/06 - Débito de R$ 31.011,00
27/01/06 - Crédito de R$ 31.011,00
03/02/06 - Débito de R$ 30.000,00
15/03/06 - Débito de R$ 9.000,00
18/05/07 - Crédito de R$ 39.000,00
Diante da movimentação financeira supra registrada, verifica-se que os
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 59
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE