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procedidas nos convênios celebrados pela CODEVASF/3ªSR, tendo por
objeto a construção de casas populares nos municípios de Cabrobó e
Floresta, no Estado de Pernambuco. Cabe ressaltar que tais convênios
guardam estrita similaridade com o convênio firmado pelo município de
Mirandiba no que concerne a utilização do mesmo projeto e orçamento
básicos.
Nesse sentido, o TCE/PE disponibilizou o processo 0405528-7, que trata
de Laudo de Auditoria Técnica de Obras e Serviços de Engenharia -
Operações/2004, e que aponta as irregularidades/impropriedades
similares às identificadas por esta equipe no município de Quixaba,
quais sejam:
- Pagamento de serviços em quantidades superiores às executadas, que
constitui indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10,
inciso I da lei n° 8.429/92;
- Pagamento de serviço de engenharia não efetivamente executado, que
constitui indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10,
inciso I da lei n° 8.429/92;
- A contratação advinda de dispensa por emergência teve como objetivo
frustar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com
indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10, inciso VIII da
lei n° 8.429/92; e
EVIDÊNCIA:
Prestação de Contas do Convênio, COnvênios firmados entre a CODEVASF e
as Prefeituras de Cabrobó, Mirandiba, Exu e Floresta, do Relatório de
Acompanhamento de Gestão nº 166698, visita in loco e entrevista aos
moradores das casas.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
7.2.2 CONSTATAÇÃO:
Abstenção de notificação de recebimento de recursos federais.
FATO:
O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no
Município, sobre a liberação de recursos do Convênio por parte da
CODEVASF, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº
9.452/97.
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07,
requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 145
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE