presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

EVIDÊNCIA:
Extratos bancários da conta n° 8336-4 .
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
x
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
7.3.4 CONSTATAÇÃO:
Abstenção de notificação de recebimento de recursos federais.
FATO:
O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos,
Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no
Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n°
3.97.05.0055/00, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº
9.452/97.
Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07,
requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da
notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a
qualquer título. Não foram apresentados elementos comprobatórios da
regular notificação às instituições relacionadas supra.
EVIDÊNCIA:
Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
8.1 - PROGRAMA
0068
ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
AÇÃO :
2060
ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM S
ITUACAO DE TRABALHO
OBJETIVO DA AÇÃO :
Garantir proteção à criança e ao adolescente com idade de 7 a 15 anos
que tiverem seu direito ao não trabalho violado. A proteção ocorrerá
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 151
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE