presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

através da garantia de permanência na escola, fortalecendo seu
processo de aprendizagem por meio da participação em atividades
sócio-educativas e de convivência comunitária, que contribuirão
para a ampliação do seu universo cultural e social e também por meio
do pagamento da bolsa Criança Cidadã.
ORDEM DE SERVIÇO : 194322
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Ação socioeducativa e de convivência que deve proporcionar uma maior
ampliação do universo cultural e social a esse segmento, através do
desenvolvimento de socialização, com o objetivo de promover uma maior
articulação com a família, a escola e a comunidade, assim como,
garantir a proteção integral reforçando o acesso a seus direitos
essenciais: alimentação, cultura, educação, esporte, lazer,
convivência familiar e comunitária.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 272.315,00
8.1.1 CONSTATAÇÃO:
Atuação insatisfatória da Comissão Municipal de Erradicação do
Trabalho Infantil - CMETI.
FATO:
Apesar da Coordenadora do PETI e também membro da CMETI ter afirmado
que a referida comissão existe e é atuante, verificamos que a Portaria
nº 149/2006, referente a nomeação e composição, encontra-se
desatualizada quanto aos seus componentes.
Ressaltamos ainda que nas atas disponibilizadas (cinco em 2006 e uma
em 2007) não verificamos uma atuação satisfatória da mesma quanto ao
acompanhamento da execução do Programa por não haver evidência de
visitas aos núcleos, acompanhamento das despesas, freqüências no
ensino regulamentar e na jornada, materiais repassados, merenda
oferecida etc.
EVIDÊNCIA:
Entrevista com membro da Comissão, verificação "in loco" nas jornadas
e análise das atas.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 152
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE