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EVIDÊNCIA:
Entrevistas realizadas as famílias beneficiárias.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 36202/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 31/10/07,
foram solicitadas à Prefeitura Municipal de Mirandiba justificativas
e/ou esclarecimentos quanto às falhas aqui apontadas.
Por intermédio de documento sem número, datado de 12/11/07, foram
apresentadas as seguintes justificativas:
"O controle para fiscalizar a perfeita satisfação das exigências do
programa não é fácil e nem simples, basta que se diga, que de 35
(trinta e cinco) famílias entrevistadas, apenas foi identificado um
caso de um filho que não freqüentava o programa regularmente, logo são
erros mínimos e bastante justificáveis. Outro exemplo citado no
relatório, é de que 35 (trinta e cinco) famílias entrevistadas, três
trabalhavam anteriormente à inclusão no programa. De tudo, nesse
aspecto, há de se concluir que o percentual de acertos quanto à
correta inclusão de beneficiários foi contundentemente elevado. Assim,
os poucos erros apontados tratam-se de mera casualidade, a que
qualquer ente público, seja da esfera que for, está sujeito.
Saliente-se, ainda, que no que tange aos erros de freqüência os
respectivos monitores responsáveis pelo caso já foram devidamente
advertidos de forma escrita pela Coordenadora do Programa em comento,
conforme documento em anexo.
Do exposto, há de se convir que os erros apontados são justificáveis e
passíveis de correção, o que já foi determinado pelo administrador
responsável, motivo pelo qual requeremos seja desconsiderada qualquer
imputação de violação dos preceitos normativos do programa social em
comento, até porque se houve erro, não houve dolo, além do mais já
ficou constatado que a execução do programa logrou muito mais êxito,
ainda que implantado em condições de pessoal e tecnologia precárias,
do que ineficiência".
ANÁLISE DA EQUIPE:
A justificativa apresentada não elide a falha apontada.
8.2 - PROGRAMA
1006
GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
AÇÃO :
0A28
APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC
IAL - SUAS - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Contribuir para a efetivação da Assistência Social como política públi
ca garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento
social,na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e ex-
clusão social, tendo a família como unidade de atenção.
ORDEM DE SERVIÇO : 194266
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionali
dades previstas pela NOB-Norma Operacional Básica da Assistência So-
cial com relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais.
AGENTE EXECUTOR :
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 165
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE