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EVIDÊNCIA: - Relatório de Acompanhamento - RAE, de 15/05/07. - Relatório de Acompanhamento - RAE, de 04/12/06. - Relatório de Acompanhamento - RAE, de 05/07/06. - Relatório de Acompanhamento - RAE, de 10/12/04. - Relatório de Acompanhamento - RAE, de 01/11/04. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7 - 53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL 7.1 - PROGRAMA 0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA AÇÃO : 109Z PERFURACAO E EQUIPAMENTO DE POCOS PUBLICOS EM MUNICIPIO S DO ESTADO DE PERNAMBUCO OBJETIVO DA AÇÃO : Perfuração e equipamento de poços públicos. ORDEM DE SERVIÇO : 194485 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Perfuração de 14 poços tubulares em rochas cristalinas, com instalação de bombas manuais nas localidades de Riacho das pedras(01 unid), Cipauba(01unid), Barriguda(01unid), Lagoa do bom jesus(01unid), Sitio Cachoeirinha(01unid), faz. Sta. Clara(01unid), Serrotinho(01unid), faz. Boa sorte(01unid), Curral Queimado(02und), Lagoa do Mané(01unid), faz. Salgado(01unid), faz. Cedro(01unid) e faz. Riacho fundo(01unid). AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 554620 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 103.000,00 7.1.1 CONSTATAÇÃO: Abstenção de notificação de recebimento de recursos federais. FATO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 136 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n° 3.97.05.0078/00, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou por meio do Ofício n° 051/2007, de 21/05/07, que "não houve recursos federais recebidos a qualquer título, realizados pela Prefeitura aos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Entidades Empresariais existentes neste Município, em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Lei 9.452/97". Não foram identificados na documentação referente ao convênio apresentada pela Prefeitura elementos comprobatórios da regular notificação às instituições relacionadas supra. EVIDÊNCIA: Ofício n° 051/2007 da Prefeitura Municipal de Mirandiba e Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7.1.2 CONSTATAÇÃO: Ausência de competitividade na escolha da empresa contratação para execução das obras. FATO: O Convênio n° 3.97.05.0078/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mirandiba e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, tem por objeto a perfuração de 14 poços tubulares com instalação de bombas manuais em diversas localidades do município. Em atendimento à Solicitação de Fiscalização n° nº 04/07 - Convênios e Contratos de Repasse, de 11/05/07, a Prefeitura Municipal de Mirandiba disponibilizou processo relativo à Carta Convite n° 010/2006, cujo objeto foi a contratação de empresa para realização das obras. Da análise da documentação apresentada verificou-se que foram convidadas três empresas: - Construtora Inocêncio Ltda. (CNPJ n° 06.956.500/0001-88) Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 137 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLA
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ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANT
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QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 222
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1.3.9 CONSTATAÇÃO: Deficiência n
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Bolsa Família, do município de Mi
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1.3.11 CONSTATAÇÃO: Preparação
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Entrevista com membros do Conselho
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Ed. Fundamental EJA Nome da Escola
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Ação Meta pactuada 2006 Realizado
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Farmácia da USF Vila COHAB sem pon
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