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3 - Processo nº 008/2007, Convite nº 006/2007 a) Realização de licitação com apenas um concorrente, em prejuízo ao caráter competitivo do certame. De acordo com a Ata da Reunião da Comissão de Licitações, elaborada em 06/02/07, não compareceram, nesta data, interessados para participação no certame licitatório, cujo objeto era a aquisição de merenda para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Conforme protocolos de recebimentos constantes no processo, nesse mesmo dia, foram convidadas quatro empresas para a apresentarem propostas de fornecimento dos itens alimentícios constantes no anexo do edital. Entretanto, verificamos que as empresas convidadas, nesta data, foram exatamente as mesmas que já haviam recebido o Edital da Carta Convite e não compareceram na data determinada para apresentação das propostas, embora, conforme já citado, existam no município de Mirandiba 58 empresas com o mesmo Código Nacional de Atividades Econômica - CNAE das empresas convidadas. Como consequência do fato do convite não ter sido estendido a outras empresas fornecedoras, na nova data determinada no edital do convite para recebimento das propostas, 13/02/07, apenas uma empresa apresentou proposta e foi considerada vencedora, conforme Ata da Reunião da Comissão de Licitações, de 13/02/07. Porém, esse ato da Comissão de Licitação descumpriu a Decisão do Tribunal de Contas da União nº 472/1999-TCU-Plenário, que determinou que não se deve adjudicar licitação com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22 § 7º da Lei 8.666/93. Ressaltamos que apesar dos membros da Comissão de Licitação terem justificado esse ato, alegando que a abertura de um novo processo iria proporcionar atraso nas compras, não se justifica o fato de terem sido convidadas para participar do novo certame, exatamente as mesmas empresas que já haviam demonstrado desinteresse no fornecimento anteriormente, além do fato de que haviam ainda na cidade de Mirandiba, mais de cinquenta empresas com objeto pertinente aos itens licitados. b) Aceitação de proposta com preços acima do orçamento realizado pela Prefeitura Foi anexada ao processo, planilha básica de preços dos itens licitados, que para utilização no PNAE previa os seguintes itens e preços: Item Qtdade Unid Discriminação Preços Unitário Total 1 339 kg Achocolatado em pó 1,46 494,94 2 21 kg Alho 7,13 149,73 3 1.691 kg Arroz Parabolizado 1,32 2.232,12 4 575 kg Biscoito doce 3,39 1.949,25 5 1.014 kg Charque 6,16 6.246,24 6 21 kg Colorau 2,29 48,09 7 21 kg Condimento 4,29 90,09 8 1.014 kg Feijão de corda 2,75 2.788,50 9 1.014 kg Flocos de milho pré-cozido 0,93 943,02 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
Item Qtdade Unid Discriminação Preços Unitário Total 10 255 kg Frango congelado 2,68 683,40 11 677 kg Leite em pó 8,68 5.876,36 12 1.014 kg Macarrão fino 1,80 1.825,20 13 81 lata Óleo de soja 1,89 153,09 14 53 kg Sal 0,28 14,84 15 339 kg Proteína de soja texturizada 3,79 1.284,81 16 251 kg Sardinha em óleo comestível 7,54 1.892,54 Total 26.672,22 A proposta da empresa vencedora da licitação apresentou a seguinte composição: Item Qtdade Unid Discriminação Preços Unitário Total 1 339 kg Achocolatado em pó 1,29 437,31 2 21 kg Alho 7,90 165,90 3 1.691 kg Arroz Parabolizado 1,69 2.857,79 4 575 kg Biscoito doce 3,65 2.198,75 5 1.014 kg Charque 7,45 7.554,30 6 21 kg Colorau 2,60 54,60 7 21 kg Condimento 4,90 102,90 8 1.014 kg Feijão de corda 2,40 2.433,60 9 1.014 kg Flocos de milho pré-cozido 1,30 1.318,20 10 255 kg Frango congelado 3,90 994,50 11 677 kg Leite em pó 10,50 7.108,50 12 1.014 kg Macarrão fino 1,99 2.017,86 13 81 lata Óleo de soja 2,69 217,89 14 53 kg Sal 0,30 15,90 15 339 kg Proteína de soja texturizada 4,55 1.542,45 16 251 kg Sardinha em óleo comestível 9,55 2.397,05 Total 31.417,50 Comparando a proposta da empresa com o orçamento estimativa realizado pela Prefeitura no edital da Carta Convite, verificamos uma variação a R$ 4.745,28, equivalente a 17,79% acima do valor orçado pela Prefeitura. EVIDÊNCIA: Processo Licitatórios nºs 012/2006, 025/2006 e 008/2007. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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