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os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos adicionais. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 7.2 - PROGRAMA 1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROM AÇÃO : 005E APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - ESTADO DE PERNAMBU CO OBJETIVO DA AÇÃO : Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. ORDEM DE SERVIÇO : 194480 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Construção de 50 (cinqüenta) casas populares com 26 m2(vinte e seis me tros quadrados) cada, para atendimento da população atingida pelas enchentes. AGENTE EXECUTOR : MIRANDIBA PREFEITURA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 507658 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 362.855,61 7.2.1 CONSTATAÇÃO: Irregularidades na execução do Convênio n° 3.97.04.0014/00. FATO: O Convênio n° 3.97.04.0014/00 foi firmado em 28/06/04 entre a Prefeitura Municipal de Mirandiba e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, tendo por objeto a construção de 50 casas populares com 26 m². O valor firmado foi de R$ 362.855,61, incluídos R$ 10.568,61 a título de contrapartida municipal. O referido convênio foi objeto de ação de controle por esta CGU, tendo os resultados dos exames sido registrados no item 7.2.1.1 do Relatório de Acompanhamento de Gestão nº 166698, de 26/12/05, a seguir transcrito: "5. Convênio nº 3.97.04.0014/00 entre a CODEVASF - 3ª SR e a Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE 5.1. Dispensa de licitação sem respaldo legal com conseqüente frustração do caráter competitivo A dispensa de licitação nº 003/2004, que resultou na contratação Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 142 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
da empresa Construtora Parnaíba Engenharia Ltda, CNPJ:06.094.913/0001- 09, foi realizada sem respaldo legal e frustrou o caráter competitivo do certame licitatório, visto que a situação de emergência do município reconhecida pelos decretos municipais nºs 002 e 008/2004, vigorou no prazo de 30/01/04 a 29/07/04, tendo a obra sido executada até 30/12/04, de acordo com a data da última Nota Fiscal apresentada. Dessa forma, o prazo de execução da obra, excedeu os 180 dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da data da situação de emergência. conforme art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93; 5.2. Indícios de favorecimento na escolha da empresa construtora, representada, no ato da contratação, por pessoa sem a devida habilitação jurídica. Ausência, no processo de dispensa de licitação, de exposição da razão de ter sido escolhida a empresa Parnaíba Construtora Ltda para a execução da obra, conforme determina o art. 26, § único, inciso II da Lei 8.666/93. Durante Processo Licitatório a empresa foi representada pelo Sr. José Carlos de Oliveira, que possui, além do mesmo sobrenome, o mesmo endereço residencial, à Av. Barão do Rio Branco, 1.105, Centro, Petrolina, da Sra. Isabel Cristina de Oliveira, Superintendente da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF. Acrescentamos ainda que, apesar da empresa estar sediada na cidade de Teresina, estado do Piauí, todos os seus sócios residem e são domiciliados na cidade de Petrolina, no estado de Pernambuco. 5.3.Pagamento de serviços não realizados. De acordo com levantamento realizado pela própria Prefeitura Municipal de Mirandiba, a construtora contratada para a realização das obras abandonou-a antes do seu término, e, mesmo recebendo o valor total contratado, não realizou todas as etapas da construção, restando em praticamente todas as casas, principalmente os seguintes serviços: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 143 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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