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Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
AÇÃO :
8581
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S
AUDE - NACIONAL
OBJETIVO DA AÇÃO :
Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a-
tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a-
dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência
para a atenção básica.
ORDEM DE SERVIÇO : 195330
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Aquisição de equipamentos hospitalares e material permanente.
AGENTE EXECUTOR :
MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
CONVÊNIO SIAFI 520143
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 128.000,00
3.3.23 CONSTATAÇÃO:
Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5637/2004 no
mercado financeiro.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Mirandiba firmou o Convênio nº 5637/2004 com
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com vistas à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecimento
da estrutura de saúde do município. Durante o exercício de 2005, o
concedente depositou R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais),
divididos em duas parcelas de mesmo valor, na conta específica do
convênio (C/C 8050-0, Agência 2304-3 do Banco do Brasil). Em análise
aos extratos bancários da citada conta, constatou-se que os recursos
não foram aplicados no mercado financeiro pela Prefeitura, consoante
tabela a seguir:
Valor (R$) Data de Entrada Data de Saída Nº dias
64.000,00 05/09/2005 05/10/2005 30
64.000,00 07/10/2005 09/11/2005 33
Tal fato está em desacordo ao que preceitua a Instrução Normativa STN
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, em seu art. 20.
Cabe salientar que o Relatório de Verificação "in loco" nº 48-1/2006,
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 94
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE